A NR 12 é uma Norma Regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho que consiste em um conjunto de procedimentos de segurança direcionados para o transporte, instalação, operação e manutenção de máquinas em ambientes de trabalho.
As máquinas e equipamentos são responsáveis por 15% dos acidentes de trabalho no Brasil, nos registros entre 2015 e 2023.
Aproximadamente 734.786 ocorrências no período, o que é equivalente a uma média de 200 acidentes por dia, segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho.
Já o número de mortes relacionadas a máquinas e equipamentos no mesmo período foi de aproximadamente 2.756 pessoas.
Números bastante expressivos que poderiam ter sido evitados, concorda?
A NR12 existe justamente para que esse tipo de acidente seja cada vez menos frequente, mas para isso é preciso que empresas e empregados sigam as normas propostas.
Acompanhe, abaixo, um resumo do que se trata a NR 12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e como aplicá-la na sua empresa!
A NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, é a norma que tem a finalidade de garantir a segurança dos trabalhadores que montam e operam diferentes tipos de máquinas no ambiente de trabalho. Seu principal objetivo é garantir a integridade física do trabalhador e prevenir doenças ocupacionais.
A norma inclui “referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção” que são obrigações das empresas e dos trabalhadores, e sua não utilização ou não cumprimento é passível de multas e sanções.
Segundo os princípios gerais da NR, a utilização da norma deve estar presente nas fases de:
- projeto e utilização de máquinas e equipamentos;
- fabricação;
- importação;
- comercialização;
- exposição;
- cessão.
Isso é válido para todas as empresas que possuem empregados sob o regime da CLT, públicas ou privadas, em quaisquer atividades econômicas. Ou seja, de indústrias a padarias, todas devem se adequar.
Quando surgiu a NR 12?
Ela foi criada em junho de 1978, mas sofreu várias modificações ao longo dos anos, sendo a última pela Portaria MTP n.º 4.219, de 20 de dezembro de 2022 22, com a adição de um item na redação do anexo III, sobre meios de acesso à máquinas e equipamentos.
NR 12 atualizada: Quais as alterações mais recentes?
Uma das principais atualizações se deu em 2010, quando ela foi totalmente revisada para se adequar aos padrões internacionais de proteção de máquina e para modernizar o texto em relação à atualização da tecnologia sofrida pelas máquinas.
Já em 2019 também houve mudanças significativas em 4 anexos a serem destacados:
- Anexo VI – máquinas para panificação e confeitaria;
- Anexo VII – máquinas para açougue e mercearia;
- Anexo XI – máquinas e implementos para uso agrícola e florestal;
- Anexo XII – equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura.
Já alguns itens foram excluídos, como os de EPI e de ergonomia, já que agora existem outras NRs totalmente dedicadas a eles.
A norma também ficou mais flexível a novas tecnologias. Isso significa, por exemplo, que a norma se adequa ao surgimento de máquinas que possam surgir no futuro, economizando tempo e dinheiro das empresas, mas mantendo a segurança aos trabalhadores.
Para que serve?
A Norma Regulamentadora Número 12 serve para definir técnicas, princípios e medidas de proteção à saúde e integridade física dos trabalhadores envolvidos com máquinas e estabelece requisitos mínimos para prevenir acidentes e doenças de trabalho em fases de projeto e de utilização do maquinário e equipamentos.
Qual a estrutura da norma?
As Normas Regulamentadoras (NR) nada mais são do que um complemento ao Capítulo V da Segurança e da Medicina do Trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e elas são compostas por uma estrutura.
Consiste no corpo principal da norma, que neste caso, contém 19 títulos e também nos anexos, que contêm informações complementares a máquinas e equipamentos específicos.
Anexo I – Distâncias de Segurança e Requisitos para o Uso de Detectores de Presença Opto eletrônicos
Anexo II – Conteúdo Programático da Capacitação
Anexo III – Meios de Acesso Permanentes
Anexo IV – Glossário
Anexo V – Motosserras
Anexo VI – Máquinas para Panificação e Confeitaria
Anexo VII – Máquinas para Açougue e Mercearia
Anexo VIII – Prensas e Similares
Anexo IX – Injetoras de Materiais Plásticos
Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins
Anexo XI – Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal
Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura.
Quais os objetivos da NR 12?
Acarretar à indústria a responsabilidade com a proteção coletiva, proteção individual e administração e organização do trabalho, a fim de garantir:
- segurança do trabalhador em todas as fases de uso da máquina;
- condições melhores de trabalho em prensas e similares, injetoras, máquinas e equipamentos de uso geral;
- máquinas e equipamentos intrinsecamente seguros;
- prevenir acidentes, além de reduzir o número de mortes e doenças ocupacionais relacionadas ao uso de máquinas.
Qual a importância da NR 12?
A norma garante mais segurança a todos os trabalhadores que operam máquinas e equipamentos.
Como vimos, anteriormente 15% dos acidentes de trabalho no Brasil acontecem devido ao uso de máquinas e poderiam ser evitados.
Quais as principais medidas de proteção da NR 12?
Medidas de proteção coletiva
Trata-se da implantação de proteções físicas fixas em áreas de risco, tais como o enclausuramento de sistemas de transmissão por correias e polias.
Medidas de proteção individual
Envolve a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) durante a jornada de trabalho.
Medidas administrativas
Diz respeito aos sistemas de segurança e medidas de proteção eficazes, com os quais os funcionários devem estar alinhados e treinados.
O treinamento deve ser periódico e devidamente documentado. Envolve, também, a adoção de uma política de manutenção preventiva dos equipamentos por parte da empresa.
Procedimentos exigidos pela NR 12
Separamos as principais práticas a serem adotadas para adequar máquinas e equipamentos à norma. Vejamos!
Inventário de máquinas
Consiste em um documento listando todas as máquinas existentes na área de trabalho e incluindo as seguintes informações:
- identificação da máquina ou equipamento;
- descrição geral;
- capacidade, produtividade, tempo de operação por dia, operadores envolvidos;
- diagnóstico com relação à NR 12, referente ao sistema de segurança;
- previsão de adequação;
- recursos financeiros para a adequação;
- localização em planta baixa (mapa que indica a posição exata das máquinas no local de trabalho).
Planta Baixa
A planta baixa é um mapa que indica a localização de cada máquina. Ela é importante para que qualquer pessoa que não conheça o local saiba onde estão localizadas as máquinas e equipamentos.
Isso ajuda a evitar acidentes, mas também, caso ocorram, auxilia na agilidade do resgate.
Análise de risco
Consiste em um documento que mapeia os riscos inerentes a cada máquina. Deve ser feito com base na NBR ISO 12.100:2013 e na ISO TR 14121-2:2012.
Diagnóstico
Consiste em um documento que serve como checklist básico contendo o item da norma que atua sobre o equipamento, a evidência de cumprimento e a conclusão.
Manual de operação a manutenção
Todas as máquinas devem acompanhar o manual, que deve estar em português e orientar quanto ao uso e à manutenção do maquinário de forma segura para todos os envolvidos.
Como se adequar à norma?
Faça um plano de ação!
- Procure um profissional qualificado para fazer as adequações;
- Faça um levantamento do que é preciso mudar;
- Faça um orçamento e separe os valores para realizar as adequações;
- Crie períodos de conclusão para os procedimentos;
- Analise se os sistemas de segurança são adequados e realize testes;
- Faça a capacitação necessária da equipe.
Exemplo de plano.
O que acontece se a empresa não se adequar à NR 12?
- Situação irregular perante o ministério do trabalho;
- Multas que podem chegar a 50 vezes o valor do equipamento;
- Interdição de Máquinas e Equipamentos – a depender do risco que apresenta aos trabalhadores;
- Prisão – pode acontecer em casos extremos.
Considerações finais
A Norma Regulamentadora 12 foi elaborada para melhorar as condições de trabalho do ambiente de trabalho e proteger os trabalhadores que operam máquinas e equipamentos.
O objetivo é garantir a saúde física e evitar doenças ocupacionais relacionadas ao cargo.
As empresas são obrigadas a se adequar a norma e podem sofrer multas em caso de descumprimento.
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Para que serve a NR 01?, por Rafael Mansani e José Leal
