OAB Ponta Grossa manifesta apoio às APAEs em meio à ação no Supremo
Uma ação no STF questiona leis estaduais que autorizam o repasse de recursos públicos a entidades filantrópicas de ensino especial.
A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ponta Grossa se manifestou publicamente em defesa das instituições de ensino especial, como as APAEs, em meio à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a legalidade de leis estaduais que autorizam o repasse de recursos públicos a entidades filantrópicas que mantêm esse tipo de atendimento.
“A OAB Ponta Grossa reitera que a verdadeira inclusão passa pelo respeito às diferenças e pela preservação do direito de escolha das famílias. A educação inclusiva não se faz com a extinção de modelos que funcionam, mas sim com o fortalecimento de todos os caminhos possíveis de acolhimento, formação e cuidados”, diz a entidade, em nota oficial.
A ADI foi protocolada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que contesta as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, responsáveis por garantir apoio do Estado às instituições de ensino especial no Paraná. A preocupação da OAB local é com o impacto que uma eventual suspensão dessas leis pode causar no atendimento às pessoas com deficiência.
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“As escolas de educação especial não representam retrocesso, mas sim alternativa legítima, muitas vezes a única capaz de garantir o atendimento adequado às necessidades específicas de seus alunos. É imprescindível que o Estado continue reconhecendo e apoiando essas instituições, sob pena de promover uma exclusão ainda maior sob o pretexto da inclusão”, completa a nota.
Atendimento
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ponta Grossa atualmente atende 335 alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. O trabalho da entidade se estende às áreas de saúde, educação e assistência social. Além disso, mantém o serviço do Centro Dia, com 75 usuários e com todas as vagas preenchidas.
Diante da movimentação no Supremo, a OAB de Ponta Grossa informou que as informações levantadas serão base para uma manifestação pública e para a elaboração de um ofício a ser enviado à Comissão Seccional da OAB Paraná.
“A iniciativa reafirma o compromisso da OAB Ponta Grossa em oferecer suporte legal e institucional às entidades de educação especial, reforçando a importância do direito de escolha das famílias”, finaliza a entidade.
