PG propõe novas regras para publicidade ao ar livre e painéis eletrônicos

A Prefeitura de Ponta Grossa enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre normas para instalação, manutenção e licenciamento de publicidade ao ar livre no município. A proposta consta na Mensagem nº 132/2025, assinada pela prefeita Elizabeth Schmidt (UNIÃO), e busca criar um marco regulatório moderno para o setor.

Conheça o nosso canal no Youtube. 

Na justificativa, o Executivo aponta que Ponta Grossa passa por um processo acelerado de urbanização e modernização econômica, enquanto a legislação vigente se tornou defasada diante das novas tecnologias de mídia exterior, como painéis eletrônicos em LED, empenas cegas e novas tipologias de engenhos publicitários.

Segundo o texto, a ausência de uma regulamentação específica tem gerado insegurança jurídica, dificultado a fiscalização e provocado conflitos entre normas do Código de Obras e do Código de Posturas. O projeto propõe a harmonização dessas leis, revogando dispositivos considerados obsoletos, mas preservando avanços já consolidados, como os previstos na Lei Municipal nº 12.114/2015.

Entre os principais pontos da proposta estão a definição clara dos tipos de publicidade permitidos, critérios técnicos rigorosos para instalação — como recuos, limites de área, altura, luminosidade e distanciamento — e regras voltadas à segurança de pedestres e condutores, além da prevenção da poluição visual.

O projeto também institui o Alvará Digital de Publicidade, com o objetivo de desburocratizar o licenciamento e simplificar os processos para empresas e empreendedores, utilizando parâmetros técnicos objetivos e tramitação eletrônica.

Leia aqui: R$ 1 bilhão: Fábrica de Vidros da Ambev em Carambeí será inaugurada nesta segunda

Outro aspecto destacado é a regulamentação da contrapartida financeira pelo uso do espaço visual urbano e do bem público. O texto estabelece a cobrança de taxas de poder de polícia e, quando houver uso privativo de logradouro público, a exigência de preço público, com valores a serem definidos posteriormente por decreto.

A proposta traz ainda regras específicas para publicidade em obras, placas de venda e locação de imóveis, publicidade em áreas de patrimônio cultural, além de normas detalhadas para painéis eletrônicos, como controle de luminosidade, horários de funcionamento e reserva de tempo para conteúdo institucional.

Na avaliação da Prefeitura, a medida é essencial para garantir uma cidade mais organizada, segura e com ambiente de negócios juridicamente estável, adequando Ponta Grossa às transformações tecnológicas e às boas práticas urbanísticas.

O projeto agora será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal.