Piraí do Sul proíbe comercialização de fogos de artifício e artefatos que produzam ruído ou estampido
Lei nº 2.624/2026, sancionada pelo prefeito de Piraí do Sul, Henrique Carneiro, permite apenas fogos de baixo ruído com selo do Inmetro e prevê multa para quem descumprir.

A cidade de Piraí do Sul passa a proibir a comercialização de fogos de artifício e de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam ruído ou estampido. A determinação consta na Lei nº 2.624 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Henrique de Oliveira Carneiro, na terça-feira (17).
De acordo com a nova legislação, são considerados de baixo ruído os fogos que utilizam pólvora exclusivamente para propulsão, produzindo apenas efeitos visuais e luminosos, sem gerar estampido. Estão enquadrados na proibição fogos de vista com ou sem estampido, fogos de estampido, foguetes com ou sem flecha, morteirinhos de jardim, serpentes voadoras e morteiros com tubos de ferro, entre outros.
A lei permite a comercialização apenas de produtos classificados na Classe “D” do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, desde que não produzam estampido, tenham exclusivamente efeito colorido e apresentem de forma visível na embalagem o selo de “baixo ruído”, com certificação do Inmetro ou órgão competente. Os produtos ainda devem conter especificação técnica do nível sonoro e a venda permanece restrita a maiores de 18 anos.
A proibição vale para toda a extensão territorial do município, em espaços abertos ou fechados, públicos ou privados, incluindo clubes, praças, casas noturnas, campos de futebol, quadras esportivas, escolas, bares, restaurantes e condomínios.
O texto também determina que o alvará para o comércio varejista de fogos só será concedido mediante comprovação de licenciamento dos órgãos competentes, como Exército, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. A fiscalização caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Quem descumprir a lei estará sujeito a multa de 2 Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro em caso de reincidência em período inferior a 45 dias. Os valores arrecadados serão recolhidos aos cofres do município.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Leia também: Paraná alcança menor taxa de desemprego da história no 3º trimestre de 2026
As mais lidas do BnT, todo dia no seu e-mail
Todo dia às 6h30, as notícias mais lidas do site nas últimas 24 horas. É grátis, e você cancela quando quiser.
















