Ponta Grossa define novas alíquotas do ITBI; confira
Prefeitura de Ponta Grossa sanciona lei que promove alterações no ITBI, com alíquotas de 2% e 2,5% conforme o valor do imóvel.
A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou, nesta quinta-feira (21), a Lei nº 15.586/2025, que altera o Código Tributário Municipal e redefine os critérios de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para 2026. A mudança estabelece duas faixas de tributação: 2% e 2,5%, de acordo com o valor do imóvel.
De acordo com o texto sancionado, a alíquota de 2% foi mantida para a transmissão de imóveis com valor de avaliação inferior a 8.700 Valores de Referência Municipal (VR), o que corresponde a R$ 958.218,00. Já para imóveis avaliados acima desse valor, o ITBI passa a ser calculado com alíquota de 2,5%.
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O texto esclarece que a alteração não modifica as regras dos artigos 244-B e 244-C do Código Tributário Municipal. Esses artigos tratam de isenções e condições específicas para determinados imóveis, como os financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e pelo Programa Casa Verde e Amarela.
Nesses casos, imóveis com valor total de até 1.580 VRs, cerca de R$ 174 mil, continuam contemplados pelas regras atuais de isenção e tributação diferenciada.
A Lei nº 15.586/2025 integra o pacote de projetos apresentados pelo Poder Executivo em junho, que compõe a reforma tributária municipal. O objetivo, segundo a Prefeitura, é promover maior justiça fiscal e adequar a legislação às demandas do mercado imobiliário e às condições econômicas da cidade.
