A Prefeitura de Ponta Grossa publicou no Diário Oficial desta terça-feira (2) um Edital de Notificação para Limpeza de Imóvel, alertando diversos proprietários de terrenos sobre a obrigatoriedade de realizar a manutenção e a limpeza das áreas. A medida prevê multas, cobrança de taxas e até execução forçada do serviço pelo Município.
Segundo o edital, os proprietários listados pelo Município foram notificados por Auto de Notificação para Limpeza de Imóvel e têm 10 dias, a partir da publicação, para executar o serviço conforme determinação da fiscalização.
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Se o prazo não for cumprido, será lavrado um Auto de Infração, com penalidades que variam de 15 a 85 VRs, além de frações extras para cada 1.000 m², conforme a Lei nº 14.979/2024. Caso o dono do imóvel não faça a limpeza, o Município poderá realizar o serviço e cobrar o valor posteriormente pela via judicial.
O edital também inclui proprietários que já receberam Auto de Infração por Falta de Limpeza e lançamento de Taxa de Limpeza e/ou Taxa de Roçada. Para esse grupo, o prazo é maior: 30 dias para regularizar a situação.
Se os serviços forem executados dentro desse período, a multa poderá ser quitada com desconto de 50%. Caso contrário, além da penalidade, o Município fará a limpeza e cobrará os custos, incluindo as taxas previstas nos artigos 5º, 6º e 8º da Lei nº 12.427/2015.
A Prefeitura reforça que os terrenos devem ser mantidos limpos para evitar riscos sanitários, proliferação de pragas e problemas de segurança. A lista completa de proprietários notificados está disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município.
