O prefeito em exercício de Castro, Miguel Zahdi Neto, assinou na terça-feira (16), a primeira medida a cargo da prefeitura durante a licença do prefeito Álvaro Telles.
Conforme o decreto n°002/2024, foi declarar como índice oficial para o exercício fiscal de 2024, o Índice Nacional (Anual) de Preço ao Consumidor (INPC-IBGE) anual, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, aluguéis municipais e demais valores a serem corrigidos junto a Fazenda Pública Municipal, com o índice de correção de 3,71% sobre os valores anteriores da base de cálculo.
O texto também aponta que o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) instituída pelo Art. 520 § 1º da Lei Complementar nº 53/2016, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa para R$ 71,90 em 2024.
Sobre o decreto, a reportagem procurou Zahdi Neto, qual é o presidente e vereador da Câmara de Castro. Ele disse que o decreto serve de referência para realização dos parcelamentos de dívidas tributárias e demais lançamentos de taxas municipais. “O decreto publicado é apenas uma atualização do INPC do período de janeiro a dezembro e já está em vigor. Se trata de atualização anual, conforme define o código tributário municipal”.
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