Prefeitura abre possibilidade de regularização para edificações antigas
A nova regra também estabelece que a taxa para emissão do alvará especial será cobrada em dobro em relação à licença comum
A Prefeitura de Ponta Grossa publicou nesta segunda-feira (9) o Decreto Municipal nº 26.339/2026, que estabelece novas regras para a concessão do Alvará de Regularização Especial de Edificações no município.
A medida permite que construções executadas sem licenciamento até o ano de 2019 possam ser regularizadas, desde que estejam consolidadas, em pleno uso e atendam a requisitos mínimos de segurança e habitabilidade, mesmo que não se enquadrem totalmente nos padrões urbanísticos atuais.
De acordo com o decreto, a regularização será possível para imóveis cuja existência possa ser comprovada por imagens aéreas do sistema de georreferenciamento do município referentes a 2019. Outro requisito é que o imóvel esteja com o IPTU quitado.
Caso necessário, o município poderá realizar vistoria no local para avaliar aspectos como segurança estrutural, acessibilidade, ventilação, iluminação e condições de salubridade. Se forem constatadas irregularidades consideradas insanáveis, o pedido de regularização poderá ser negado.
A nova regra também estabelece que a taxa para emissão do alvará especial será cobrada em dobro em relação à licença comum, como forma de compensar a ausência de regularização no período adequado.
Segundo o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa, Rafael Mansani, a medida representa uma oportunidade para proprietários regularizarem seus imóveis.
“Este decreto permite que imóveis consolidados há anos possam, finalmente, adequar-se à legislação. É uma oportunidade para o cidadão ficar em dia com o município e garantir segurança jurídica ao seu patrimônio”, afirmou.
O Alvará de Regularização Especial terá os mesmos efeitos do alvará de construção e do Habite-se, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas. Processos que já estão em andamento deverão ser adaptados às novas regras no prazo de até 30 dias. (Com assessoria)
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