Prefeitura autoriza doação de terrenos para construção de moradias populares no Cará-Cará
De acordo com a lei, os terrenos serão doados ao FAR conforme prevê a Portaria MCID nº 724/2023, dispensando processo licitatório por se tratar de interesse socia
A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.892/2026, que autoriza a doação de 13 terrenos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal a partir do Projeto de Lei nº 067/2026, de autoria do Poder Executivo.
Os imóveis estão localizados na Chácara São José, no bairro Cará-Cará, e serão destinados exclusivamente à implantação de moradias populares voltadas para famílias de baixa renda. A legislação foi sancionada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt no dia 14 de maio de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta segunda-feira (18).
De acordo com a lei, os terrenos serão doados ao FAR conforme prevê a Portaria MCID nº 724/2023, dispensando processo licitatório por se tratar de interesse social vinculado ao programa federal Minha Casa Minha Vida. Os lotes ficam situados na Rua Esther Johansen e possuem áreas entre 176 m² e 242 m², além de um lote irregular com 218,28 m².
A proposta também autoriza o Município a promover a alteração do zoneamento da área para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), permitindo a implantação do projeto habitacional. Segundo o texto da lei, caso a destinação dos imóveis seja alterada futuramente, os terrenos retornarão automaticamente ao patrimônio do Município.
A iniciativa busca ampliar o acesso à moradia popular em Ponta Grossa, especialmente para famílias enquadradas na faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, considerada a categoria destinada à população de menor renda dentro do programa federal.
A legislação ainda revoga a Lei Municipal nº 15.022/2024, anteriormente relacionada à área. O documento foi assinado também pelo procurador-geral do Município, Gustavo Schemim da Matta.
Os imóveis doados pertencem ao 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa e fazem parte de uma subdivisão do lote nº 78/R, localizado no bairro Cará-Cará. A expectativa é que, após os trâmites legais e urbanísticos, a área possa receber investimentos habitacionais voltados à população em situação de vulnerabilidade social.
Leia também CPI da Clinicão convoca novos depoentes para investigar gestão do CRAR
