A Prefeitura de Castro regulamentou nesta semana a Lei Municipal 3941/2022, que dispõe sobre o Estacionamento Regulamentado Zona Verde Digital, o ‘Estar Digital’. Desde a implantação, os valores para estacionar permanecem o mesmo, sendo R$ 0.75 meia hora, R$ 1.50 uma hora e R$ 2.50 reais para duas horas.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, os horários do estacionamento digital funciona de segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 11h30 e das 13h30 às 17 horas. Já aos sábados funciona das 9 horas até meio-dia. Ao todo, são 1.195 vagas disponíveis em diferentes ruas da cidade, localizados no centro e na Vila Rio Branco. “O controle e a aferição do tempo de estacionamento na área de abrangência do Estar Digital serão feitos através de sistema de reconhecimento de caractere óptico (“Optical Character Recognition” – OCR) e imagens transferidas para Central de Controle”, destaca o texto.
Para utilizar do estacionamento rotativo, fica o usuário obrigado a baixar o aplicativo Estar Digital Castro disponível no sistema IOS e Android, devendo ainda promover, cadastro de usuário; cadastro do veículo e inclusão de créditos, através de cartão de crédito, pix ou em dinheiro em espécie nos pontos de vendas. “Ao estacionar o veículo, cada usuário deverá imediatamente acessar o aplicativo e adicionar o tempo necessário para permanência, e também poderá optar por ‘acionamento automático do tempo’, mediante configuração no aplicativo”.
A utilização do sistema de estacionamento rotativo pelo usuário, sem pagamento, ou a extrapolação do tempo limite, acarretará a aplicação de penalidade pecuniária de R$ 20, sem prejuízo da infração de trânsito, nos termos do art. 181, XVII do Código de Trânsito. Já os veículos de carga e descarga de mercadorias deverão obedecer ao horário previsto em lei e afixados às placas, sob pena de caracterizar infração de trânsito.
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