O Governo Municipal da cidade de Ponta Grossa atualmente não cumpre uma das mais importantes leis federais que regulamentam o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O Portal BnT Online tem acompanhado nos últimos 40 dias o site oficial da Prefeitura de Ponta Grossa, onde foi identificado que o município não disponibiliza o campo do Serviço de Informações ao Cidadão, descumprindo assim parte da Lei Federal nº 13.460/2017 que além de abranger o acesso do usuário às informações nos termos da Lei nº 12.527/2011, também trata das manifestações dos usuários de serviços públicos e da participação deles na administração pública.
Na prática a Prefeitura de Ponta Grossa deveria disponibilizar na página principal do site, o link com o e-SIC, Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão pedidos de acesso à informação, utilizando assim do direito de liberdade de acesso à informação e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, solicitando informações não encontradas no Portal da Transparência.
De acordo com o art. 11, § 1º da Lei, após realizada a solicitação, uma resposta deve ser enviada em até 20 dias e o prazo pode ser prorrogável por outros 10 dias, mediante justificativa plausível.
Logo observada a falta do campo e-SIC no site da prefeitura, o Portal BnT Online imediatamente entrou em contato com a administração municipal, a qual solicitou um prazo de 15 dias para descobrir as causas da falha e solucionar o problema. Decorrido o período solicitado pelo governo, contatou-se que o problema não foi solucionado e a página apresentava falhas em redirecionamento de link para acesso ao formulário.
Diante da falta de solução do problema, o Ministério Público do Paraná (MPPR) foi comunicado para verificação do descumprimento da lei cometido pela Prefeitura de Ponta Grossa.
Após análise ao sistema o MPPR informou que um Procedimento Administrativo tramita na 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa para “acompanhar o efetivo aprimoramento do Portal da Transparência do Executivo Municipal de Ponta Grossa, a partir do ano de 2021″.
O Portal da Transparência está sendo acompanhado com regularidade, inclusive pela equipe de auditoria do Ministério Público, a qual julga que o nível de transparência necessita de adequações.
Com a falta do e-SIC o MP orienta que as demandas e questionamentos pertinente podem ser realizados diretamente ao município via e-mail, contudo caso haja ausência de resposta por parte do município, o MP poderá ser acionado para que seja verificado o motivo da ausência de resposta.
TRANSPARÊNCIA
Em entrevista referente ao tema da lei de acesso à informação, a presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, destaca a importância do uso da LAI e incentiva os munícipes a utilizarem do benefício.
“É bem importante falar sobre lei de acesso à informação, porque não é uma lei para jornalista, eu uso a lei a 10 anos, mas você pode usar da lei para saber as coisas da sua cidade. Isso vale ainda para governo municipal, estadual e federal. Você não precisa ter diploma ou dar motivos do porque você quer saber daquela informação”.
