Prefeitura de PG propõe a criação de taxa de consulta
Caso aprovado pelos vereadores, o projeto passará a integrar a Tabela A – Taxa de Expediente da Lei nº 6.857/2021 , que rege o Código Tributário Municipal
A Prefeitura de Ponta Grossa encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 014/2025 , que propõe a criação de um novo imposto no Código Tributário Municipal. A medida estabelece a Taxa de Expediente por Consulta Formulada ao Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) , no valor de R$ 115,27 , equivalente a 100% do valor de referência vigente .
A justificativa da administração municipal para a criação de impostos é a necessidade de reduzir a quantidade de consultas infundadas feitas por empreendedores à CMU, que, segundo o texto da mensagem enviada ao Legislativo, muitas vezes utilizam o serviço de forma procrastinatória , atrasando processos administrativos.
O documento assinado pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt esclarece que os novos impostos não afetarão o atendimento prestado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPLAN) e pelo Departamento de Urbanismo , que continuarão oferecendo informações sem custos aos cidadãos. O objetivo da cobrança, segundo a gestão municipal, é moderar os questionamentos direcionados à CMU, garantindo que as consultas sejam mais precisas e pertinentes.
Caso aprovado pelos vereadores, o projeto passará a integrar a Tabela A – Taxa de Expediente da Lei nº 6.857/2021 , que rege o Código Tributário Municipal. A matéria seguirá para discussão e votação na Câmara nos próximos dias.
Leia também Projeto de Lei Propõe Programa para Incentivo ao Comércio e Turismo em PG
