Prefeitura informa: empresas do Simples terão até novembro para adotar o Emissor Nacional de Nota Fiscal

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que foi prorrogado o prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional passem a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, plataforma disponibilizada pelo Governo Federal.

De acordo com resolução publicada no início do mês, a obrigatoriedade que estava prevista para entrar em vigor em 1º de setembro de 2026 foi prorrogada para 1º de novembro de 2026. A medida concede prazo adicional para que municípios e contribuintes realizem as adequações operacionais e tecnológicas necessárias à utilização do padrão nacional.

Os técnicos da Secretaria orientam que as empresas utilizem o período adicional para realizar testes, verificar seus acessos e providenciar as adequações necessárias. O Governo Federal também recomenda que os Municípios intensifiquem a comunicação com as empresas e acompanhem a transição, oferecendo suporte quanto às ferramentas disponibilizadas pela plataforma nacional, incluindo as versões web e aplicativo móvel.

• Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;

• Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;

• Contribuintes alcançados pela obrigatoriedade prevista na regulamentação do Simples Nacional.

As empresas que não são optantes pelo Simples Nacional continuarão emitindo suas notas fiscais normalmente pelo sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura de Ponta Grossa, observadas as regras aplicáveis a cada contribuinte.

Além da obrigatoriedade do Emissor Nacional, os contribuintes também deverão observar o cronograma nacional de adequação dos documentos fiscais eletrônicos, que prevê a implantação gradativa dos novos campos relacionados ao IBS e à CBS – previstos na nova Reforma Tributária.

O cronograma estabelece etapas para atualização dos layouts, adaptação dos sistemas emissores, realização de testes e implementação das novas informações exigidas pela Reforma Tributária, razão pela qual empresas e desenvolvedores de software devem providenciar as adequações com antecedência.