Prefeitura regulamenta obrigatoriedade de placas informativas em obras

A prefeita municipal de Ponta Grossa publicou nesta terça-feira (27) o Decreto nº 25.258/2025, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em todas as obras em andamento no município. A medida tem como objetivo garantir maior transparência e organização nas intervenções urbanas.

De acordo com o decreto, as placas devem ser instaladas antes do início das obras e permanecer no local até a emissão do Habite-se. Entre as informações obrigatórias estão: número e data do alvará de construção, nome e registro dos responsáveis técnicos pelo projeto e execução, zoneamento do lote e tipologia da obra.

As placas deverão ter dimensões padronizadas de 80 cm de largura por 60 cm de altura e devem ser instaladas em locais visíveis a partir da via pública, podendo ser afixadas em tapumes ou muros, com altura entre 1,5 m e 2 m em relação ao solo.

O material utilizado na confecção fica a critério do responsável pela obra, desde que garantidas a visibilidade e a durabilidade. O arquivo digital para confecção do modelo será disponibilizado pelo Departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento.

Obras com alvarás emitidos antes da data de publicação do decreto estão isentas das novas exigências. O não cumprimento da norma será considerado infração leve, conforme previsto na Lei nº 14.522/2022.

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