Projeto de Lei apresentado pelo
vereador Doutor Erick na Câmara Municipal de Ponta Grossa provocou contrariedade
à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes dos Campos Gerais (Abrasel). O Sindicato
Empresarial de Hotelaria e Gastronomia dos Campos Gerais também manifestou-se em
oposição ao projeto, batizado pelo proponente como “Água da Casa”.
O parlamentar propõe que bares,
restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos congêneres
incluam em seus cardápios a oferta de água de torneira. O texto declara que que
a inclusão da água comum no cardápio deve informar os consumidores sobre a sua
oferta.
A Abrasel mostra-se contra o
projeto, aprovado em primeira discussão na Sessão Ordinária de segunda-feira
(15) porque fere a autonomia dos estabelecimentos, além de aumentar custos das
empresas.
Além disso, continua a Abrasel, “nas
atuais circunstâncias, obrigar que empesas que ainda estão em ritmo de retomada
pós pandemia a oferecer a água pode aumentar seus custos no que tange adquirir
água mineral ou mesmo filtros que purifiquem a água que sai das torneiras, a fim
de manter seu padrão de qualidade e não prejudicar a saúde de seus clientes”.
Os argumentos do Sindicato
Empresarial de Hotelaria e Gastronomia dos Campos Gerais seguem a mesma linha
da Abrasel. “Em um período de recuperação pós pandemia, obrigar isso pode gerar
efeitos colaterais nocivos, principalmente, aos pequenos negócios que estão com
o caixa negativo e em processo de retomada, visto que haverá necessidade de
adquirir filtros para tornar a qualidade da água da torneira melhor, ou mesmo
adquirindo água mineral de maneira diária”.
A Abrasel destaca ainda que “
em nenhum
momento o vereador autor do projeto de lei (Doutor Erick) procurou a Abrasel
Campos Gerais para saber se as empresas de alimentação fora do lar teriam
condições de arcar com uma lei do tipo, mesmo com a entidade se mostrando
aberta a conversas para melhorar o setor na cidade”.
Justificativa
Doutor Erick defende que os
bares, restaurantes, hotéis e similares fornecem águas especiais mediante
pagamento, mas não fornecem água potável de forma gratuita. Para ele, “por trás
desse comportamento destoante está o inegável interesse econômico de lucrar com
a venda de bebidas industrializadas, ante a recusa de fornecer água potável
gratuita”.
O parlamentar destaca que impor
barreiras ao acesso à água potável atenta contra a dignidade da pessoa Humana,
portanto, afronta um dos fundamentos da Constituição.
“Nós, brasileiros, donos da maior
reserva de água potável do mundo, aprendemos desde criança a dar água a quem
tem sede. É da nossa tradição não negar água a ninguém e tampouco cobrar pela água
destinada a matar a sede”, enfatiza Erick.
Arquivamento
A direção da Abrasel já tomou a
iniciativa de conversar com a liderança do governo e com o vereador Doutor Erick
visando o arquivamento do projeto. A Abrasel ilustra que uma lei do mesmo
gênero foi aprovada em São Paulo e, posteriormente, derrubada pela Justiça,
sendo considerada inconstitucional. A entidade antecipa que tomará medidas
legais caso o projeto siga adiante, para evitar mais prejuízos a todo o setor
que representa.
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