Projeto de Lei para fiscalização do comércio em ferros-velhos é aprovado em Castro
Câmara aprova PL sobre fiscalização de ferros-velhos e outros projetos do Executivo, incluindo criação de cargos e créditos orçamentários.
Foi aprovado em segunda votação, na sessão ordinária desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei do vereador Ricardo dos Santos (investigador Ricardo), que dispõe sobre medidas de controle, fiscalização e penalidades aos estabelecimentos do tipo ferro-velho, com o objetivo de coibir a comercialização de produtos de origem ilícita ou furtada. Os objetivos, segundo o autor da proposição, são a promoção da segurança pública e a legalidade das transações comerciais.
Também receberam votos favoráveis de todos os vereadores, ainda em primeira discussão e votação, três projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal. O primeiro dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026; o segundo cria os cargos de auxiliar de limpeza, auxiliar de obras e atendente de biblioteca, e o PL 64/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 22.966,67.
Na mesma sessão foram aprovados também mais dois projetos de autoria do Executivo. Em discussão e votação única, os vereadores aprovaram a criação das funções de gerência, controladoria, supervisão, chefia e coordenação, e, em segunda discussão e votação, a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000.
Dezoito requerimentos também foram aprovados e 14 indicações apresentadas, durante a sessão ordinária desta quarta.
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