Projeto de Lei proibe participação de comissionados em vagas de Conselhos Deliberativos em PG

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou em primeira discussão (Sessão Ordinária de quarta-feira ,16) o Projeto de Lei que impede a participação de pessoas que ocupem cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal ou estadual nos conselhos deliberativos do Município, exceto aqueles que sejam ordenadores de despesa, especificamente, os secretários municipais e diretores das respectivas pastas relacionadas.

A matéria é de autoria do vereador Daniel Milla. Ele entende que a presença de pessoas com cargos comissionados ocupando vaga nos conselhos podem gerar conflitos de interesse, uma vez que esses cargos (os comissionados) são de livre nomeação e exoneração, com vínculos diretos com a administração municipal, o que poderia comprometer a independência das deliberações e a objetividade das decisões, destaca o parlamentar.

Conselhos Deliberativos são órgãos que participam da formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas e projetos municipais com poder de decisão.

Milla propõe que os ocupantes de vagas nos conselhos sejam substituídos assim que a lei entre em vigor.