Durante depoimento prestado nesta terça-feira (22) à Comissão Especial de Investigação (CEI) da Câmara Municipal, o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, afirmou que o 36º Aditivo ao Contrato 189/2008, firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a Ponta Grossa Ambiental (PGA), empresa responsável pela coleta de lixo no município, está amparado por decisão judicial que garante a continuidade da execução do contrato.
A investigação da CEI tem como foco o aditivo que envolveu a implantação da Usina Termoelétrica a Biogás no município, inaugurada em 2021. Durante a oitiva, Grokoviski explicou que a contratação ocorreu em um momento em que o aterro do Botuquara havia sido desativado, e a Usina foi a alternativa encontrada para garantir a destinação adequada de resíduos orgânicos da cidade.
“O que pagamos hoje com relação à Usina, é o investimento a longo prazo e manutenção dos serviços. Já tínhamos o contrato com a concessionária, então entendeu-se na época que seria mais viável uma consulta com a própria empresa para a construção da Usina. Lembrando que, à época, o aterro do Botuquara estava fechado, então a Usina veio para suprir esse serviço de coleta de resíduos e sua destinação final”, explicou o secretário.
Questionado sobre a falta de licitação para o aditivo, Grokoviski afirmou que a Secretaria da Fazenda apenas autorizou os pagamentos após o processo passar pelas devidas análises jurídicas e orçamentárias. “Tudo o que fazemos na secretaria da Fazenda, como em um aditivo como esse, ele passa anteriormente por assessorias jurídicas e orçamentárias, então ele chegou para nós mediante um processo legal, a partir disso autorizamos os pagamentos relacionados ao Aditivo”, reforçou.
O secretário também destacou que decisão recente da Justiça reconheceu a possibilidade da continuidade do contrato. “A Justiça entendeu que não há impedimento jurídico na continuidade da execução do Aditivo, então o Município entende que, até o momento, é possível continuar com o contrato “, declarou.
Outro ponto abordado durante a oitiva foi a transparência dos pagamentos relativos ao aditivo. Segundo Grokoviski, as despesas estão documentadas e disponíveis para consulta pública. “Pode ser um erro na pesquisa, que podemos auxiliar a Comissão na procura por esses pagamentos, ou mesmo alguma falha no processo. Mas podemos verificar se há algum erro no Portal, e enviar à Comissão, através de requerimento, pois quando é autorizada a despesa, nós tiramos uma cópia das notas fiscais desses pagamentos e anexamos ao Portal da Transparência, então todos esses pagamentos devem constar lá”, esclareceu.
- Sobre a fiscalização, o secretário informou que, em 2021, conforme recomendação de secretarias envolvidas, orientou-se que fossem desmembrados os serviços com relação ao número de fiscais, e, portanto, houve aumento da fiscalização. Quanto à capacitação dos servidores, Grokoviski destacou que a Fazenda solicita treinamentos constantes, especialmente em função das atualizações de normas do Tribunal de Contas.
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