O sistema de cotas raciais no Paraná pode sofrer alterações caso avance o Projeto de Lei 25/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa. De autoria do deputado Ricardo Arruda (PL-PR), a proposta prevê a proibição de qualquer modalidade de ação afirmativa voltada a pessoas negras (pretas e pardas) em instituições públicas de ensino superior ou que recebam recursos estaduais.
O texto também estende a vedação à contratação de docentes e técnicos por meio de políticas afirmativas. Em caso de descumprimento, as instituições poderão ser penalizadas com multa de R$ 1 mil e até suspensão do repasse de verbas públicas.
A estrutura do projeto é semelhante à Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina, que proibiu cotas raciais em universidades estaduais e instituições financiadas com recursos públicos. A norma foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, mas acabou suspensa em decisão liminar pelo Tribunal de Justiça daquele estado, reacendendo o debate jurídico sobre a constitucionalidade da medida.
O sistema de cotas
No Brasil, o sistema de cotas raciais é respaldado pela Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que estabelece reserva de vagas em universidades federais para estudantes oriundos da escola pública, com recorte de renda e raça. A política foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu as ações afirmativas como instrumento legítimo de promoção da igualdade material.
Os números demonstram o impacto da política ao longo das últimas duas décadas. Até o fim dos anos 1990, o ensino superior público brasileiro era majoritariamente ocupado por estudantes brancos e de classes média e alta. Esse cenário mudou de forma significativa. Em 2001, estudantes pretos, pardos e indígenas representavam 31,5% dos matriculados nas universidades públicas. Em 2021, esse percentual saltou para 52,4%, tornando-se maioria nas instituições.
A transformação também foi econômica. No mesmo período, a presença de alunos das classes D e E passou de 20% para 52%, evidenciando que a política de inclusão não teve apenas recorte racial, mas ampliou o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior.
Especialistas argumentam que a medida não se trata de privilégio, mas de mecanismo de correção de desigualdades históricas decorrentes do período escravocrata e da ausência de políticas públicas de inclusão após a abolição. Dados nacionais ao longo da última década apontam aumento significativo da presença de estudantes negros no ensino superior após a implementação da política.
No Paraná, universidades estaduais vêm adotando modelos próprios de inclusão social e racial, ampliando o acesso ao ensino superior para estudantes historicamente excluídos. Caso o projeto avance, a mudança poderá impactar diretamente esses programas e gerar questionamentos judiciais, à luz de decisões já consolidadas no Supremo.
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