STF mantém reintegração de candidato daltônico em concurso da Polícia Penal do Acre
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que reintegrou um candidato daltônico ao concurso da Polícia Penal do Acre. O ministro Nunes Marques negou provimento ao recurso do Estado, que alegava violação aos princípios da legalidade e vinculação ao edital.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que reintegrou um candidato daltônico ao concurso da Polícia Penal do Acre. O ministro Nunes Marques, relator do caso, negou provimento ao agravo em recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Acre.
Recurso do Estado do Acre foi negado
O Estado do Acre recorreu ao STF alegando que o Judiciário não poderia substituir a avaliação da junta médica oficial por laudos particulares sem produção de novas provas. Sustentou ainda que a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) violava os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
No entanto, o ministro Nunes Marques entendeu que modificar essa conclusão demandaria nova análise do acervo fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 279 do STF. Além disso, a discussão também envolve interpretação de regras do edital do concurso, matéria cuja revisão em recurso extraordinário é vedada pela Súmula 454 da Corte.
STF não analisou mérito da aptidão
O STF conheceu do agravo, mas negou seu provimento, mantendo a decisão do TJAC que assegurou ao candidato o retorno ao certame. A Suprema Corte não analisou o mérito da aptidão do candidato para o cargo. Limitou-se a concluir que não havia possibilidade de revisar, nessa fase processual, as conclusões do TJAC sobre as provas e as regras do edital.
Dessa forma, o candidato, que havia sido excluído por ser daltônico, continua participando do concurso, enquanto a discussão sobre sua aptidão física para o cargo permanece em aberto.
Contexto do concurso
O concurso da Polícia Penal do Acre tem sido alvo de controvérsias judiciais. A decisão do STF reforça a necessidade de respeito às provas apresentadas e às regras editalícias, mas sem adentrar no mérito da capacidade do candidato.
Whidy Melo é acreano de Rio Branco, repórter, documentarista, fotógrafo e videomaker. A fonte não detalhou se ele está diretamente envolvido no caso ou se é apenas um profissional que cobriu a notícia.
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