STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025, diz Fachin
O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria pode ocorrer ainda em 2025. A decisão depende da liberação dos processos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. A norma permite redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país, pode ocorrer ainda neste ano. A declaração foi dada a jornalistas ao final de um evento, quando questionado se o caso seria pautado caso o relator libere os processos.
A definição sobre a análise do caso depende ainda do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes. Cabe ao ministro liberar os processos para análise do plenário da Corte. Após o envio pelo relator, o presidente do Supremo pode marcar o julgamento. O Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro.
O que prevê a Lei da Dosimetria
A lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. A lei foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto. Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.
A norma alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo cálculos da defesa de Bolsonaro, com a mudança, a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Durante a discussão da mudança no Congresso, parte dos ministros do Supremo indicou que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto uma anistia seria derrubada.
Moraes discute com presidentes do Congresso
A análise da Lei da Dosimetria foi discutida por Moraes nesta terça com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Os dois pediram que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF sob o argumento de que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.
As ações tiveram parecer da Procuradoria-Geral da República em junho e desde então estão esperando uma posição do relator. A Procuradoria se manifestou contra a suspensão da lei. Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes.
Histórico da norma e suspensão
A norma foi vetada integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto foi derrubado no Congresso, e a lei foi promulgada pelo Legislativo. Partidos e entidades questionaram as novas regras no STF. Relator, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra.
Com a proximidade do recesso do Judiciário, a expectativa é que o caso seja pautado nas próximas semanas, caso Moraes libere os processos. A decisão terá impacto direto na pena de Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas.
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