No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o debate acerca da revisão da vida toda, uma ação que permite aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reivindicarem a inclusão de contribuições realizadas em períodos anteriores ao Plano Real, ganha novos contornos. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes, já se manifestaram publicamente contra a tese em questão, alinhando-se ao voto do relator Alexandre de Moraes.
O Tema 1.102, que serve de base para este processo, iniciou sua análise no plenário virtual da corte em 6 de junho. Entretanto, a ministra Cármen Lúcia solicitou vista do processo, adiando a votação. Em ocasiões anteriores, Cármen havia demonstrado apoio à revisão.
Os ministros Barroso e Mendes acompanharam integralmente o entendimento de Moraes, que na última sessão reverteu sua posição anterior e votou contra a revisão. Moraes indicou que a decisão atual deve ser aplicada a todos os casos pendentes e possibilitar que processos paralisados sejam retomados sem ônus para os aposentados.
Atualmente, três votos são contrários à revisão e dois favoráveis, provenientes dos ministros André Mendonça e Rosa Weber, esta última já aposentada. O voto de Cármen Lúcia é amplamente aguardado, pois caso se pronuncie favoravelmente à correção, haverá pelo menos quatro votos em apoio à tese. O ministro Edson Fachin também já havia se posicionado favoravelmente.
Por outro lado, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Dias Toffoli expressaram suas objeções à proposta. Vale ressaltar que o ministro Flávio Dino não participará do julgamento em virtude da já apresentada posição pela ministra Rosa.
Aos aposentados que já obtiveram a revisão da vida toda por meio judicial não será exigida a devolução dos valores recebidos. Adicionalmente, estes beneficiários estarão isentos de custas processuais e honorários de sucumbência até 5 de abril de 2024, data em que foi formalizada a ata do julgamento que rejeitou a correção.
A revisão da vida toda é um mecanismo legal pelo qual aposentados do INSS pleiteiam o recálculo de seus benefícios para incluir salários antigos, referentes a períodos anteriores a julho de 1994. A questão é particularmente relevante devido às mudanças implementadas pela reforma da Previdência de 1999 durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Esta reforma alterou as regras de cálculo da média salarial para diferentes grupos de segurados.
Conforme as normas vigentes até novembro de 1999, aqueles que eram segurados do INSS tinham suas médias salariais calculadas com base nas 80% das maiores contribuições feitas após julho de 1994. Para quem começou a contribuir após essa data e se aposentou até novembro de 2019, as médias consideram os 80% dos maiores salários ao longo de toda a vida laboral. Já aqueles que atingem as condições para aposentadoria após novembro de 2019 têm sua média calculada com todas as contribuições desde julho de 1994.
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