A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o ex-presidente Donald Trump excedeu os limites constitucionais ao determinar um tarifaço generalizado sobre importações de diversos parceiros comerciais. Por seis votos a três, os ministros entenderam que a legislação utilizada pelo governo não concedia poderes autônomos para a criação de tarifas sem autorização do Congresso.
O voto vencedor foi redigido pelo presidente da Corte, John Roberts. Ele afirmou que seria necessária uma “autorização clara do Congresso” para validar a medida, citando precedentes já estabelecidos pelo tribunal. Divergiram os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
A ação foi apresentada por empresas prejudicadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos, a maioria governada por democratas. O questionamento central era o uso da Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA) como base para impor impostos de importação de forma ampla e sem aval legislativo.
O que muda na prática
Com a decisão, caem as tarifas de 10% ou mais aplicadas desde abril de 2025 sobre a maior parte das importações. Permanecem válidas, entretanto, as taxas sobre aço e alumínio, impostas com base na Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962, por envolverem argumentos ligados à segurança nacional — ponto que não foi analisado neste julgamento.
Segundo estimativas do Penn-Wharton Budget Model, o governo pode ter de devolver valores que superam US$ 175 bilhões arrecadados com as tarifas consideradas inconstitucionais.
Possíveis reflexos para o Brasil e os Campos Gerais
Embora a decisão seja interna, seus efeitos podem alcançar o comércio exterior brasileiro. O Brasil esteve entre os países afetados pelas chamadas tarifas recíprocas. Para regiões exportadoras, como os Campos Gerais, onde há forte presença do agronegócio e da indústria metalúrgica, qualquer mudança na política comercial norte-americana pode influenciar preços, contratos e competitividade.
A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos também reforça o papel do Congresso na formulação de impostos e tarifas, conforme prevê a Constituição americana. O entendimento limita o alcance do Executivo na condução unilateral da política comercial e pode redefinir estratégias futuras envolvendo parceiros internacionais.
O caso, que começou a tramitar em 2025, só agora teve desfecho definitivo, marcando um capítulo importante na relação entre Poder Executivo e Judiciário nos Estados Unidos.
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