Supremo Tribunal Federal recebe segunda ação contra Lei das Bets
Relator da matéria, o ministro Luiz Fux já convocou audiência pública para colher informações técnicas
O Partido Solidariedade (SD) ingressou com ação no Supremo Tribunal (STF) contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7723) é a segunda contra a norma – a primeira foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na semana passada. Relator da matéria, o ministro Luiz Fux convocou para o próximo dia 11/10 uma audiência pública para subsidiar de argumentos técnicos a análise dos processos.
Na ADI 7723, o Solidariedade cita estudos e levantamentos recentes que demonstram o aumento exponencial do endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo. Aponta também a diminuição do poder de compra das famílias e da circulação de renda, envolvendo inclusive o destino dos recursos de programas sociais para as pessoas mais vulneráveis financeiramente, como o Bolsa Família.
Para o partido, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola princípios constitucionais relativos à proteção da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da livre iniciativa e do direito à saúde.
