SEGUNDA-FEIRA · 16 NOV 2026Ponta Grossa 26°C ☀️
Publicidade
Campos Gerais

Telêmaco Borba regulamenta pagamento retroativo do adicional de férias dos profissionais do Magistério

Além de regulamentar os pagamentos futuros, o decreto estabelece a apuração das diferenças remuneratórias relativas aos períodos anteriores, observada a prescrição quinquenal.

Telêmaco Borba regulamenta pagamento retroativo do adicional de férias dos profissionais do Magistério
Foto: Divulgação
Publicidade

Na quinta-feira (12), a prefeita de Telêmaco Borba, Rita Araújo assinou o Decreto nº 33.138/2026, que regulamenta o pagamento do adicional constitucional de um terço de férias sobre a totalidade dos 45 dias assegurados aos profissionais do Magistério Público Municipal abrangidos pela legislação.

Até então, a metodologia utilizada pelo Município considerava apenas 30 dias para o cálculo do adicional constitucional. Com a nova regulamentação, o cálculo passa a contemplar integralmente os 45 dias de férias previstos na Lei Municipal nº 1.866/2012, corrigindo a diferença referente aos 15 dias anteriormente não considerados.

A medida representa o reconhecimento administrativo de um direito dos profissionais do magistério, promovendo a adequação da folha de pagamento à legislação municipal e aos entendimentos consolidados pelos tribunais.

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS JÁ EM NOVEMBRO

Além de regulamentar os pagamentos futuros, o decreto estabelece a apuração das diferenças remuneratórias relativas aos períodos anteriores, observada a prescrição quinquenal.

Para os profissionais do magistério que estão em atividade, o pagamento das diferenças apuradas está previsto para a folha de novembro de 2026, em parcela única e com a correspondente atualização monetária.

Os cálculos serão realizados individualmente pela Divisão de Recursos Humanos, considerando o histórico funcional, a remuneração e os períodos de férias de cada servidor.

A iniciativa permite que a regularização seja realizada administrativamente, sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais pelos servidores ativos abrangidos pela medida.

PROFESSORES APOSENTADOS TAMBÉM PODERÃO REQUERER AS DIFERENÇAS

O decreto também contempla os profissionais do magistério atualmente inativos que tenham exercido atividades abrangidas pela legislação durante o período em que estavam na ativa.

Nesses casos, os interessados deverão apresentar requerimento administrativo ao Município, mediante abertura de protocolo específico.

Cada solicitação será analisada individualmente pela Divisão de Recursos Humanos, considerando os registros funcionais, a comprovação dos requisitos legais e os prazos prescricionais aplicáveis.

A Prefeitura também promoverá a divulgação das orientações necessárias para que os profissionais aposentados potencialmente beneficiados possam exercer esse direito.

SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE NA GESTÃO PÚBLICA

A regulamentação foi precedida de análise técnica e jurídica conduzida pela Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº 440/2026, no Processo Administrativo nº 23.894/2026.

A decisão considera o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241 da Repercussão Geral, segundo o qual o adicional constitucional deve incidir sobre todo o período de férias assegurado pela legislação, bem como o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a matéria.

A Secretaria Municipal de Finanças também foi consultada quanto à viabilidade orçamentária e financeira da medida, permitindo o planejamento das providências necessárias ao pagamento.

Com informações Assessoria

Leia também: Mulher é indiciada por duplo latrocínio em Sengés; vítimas foram executadas

Quer ver a BnT mais vezes no Google?
Newsletter

As mais lidas do BnT, todo dia no seu e-mail

Todo dia às 6h30, as notícias mais lidas do site nas últimas 24 horas. É grátis, e você cancela quando quiser.

Você recebe um e-mail para confirmar. Usamos seu endereço só para enviar a newsletter; o link para cancelar vai em todo envio.

Matheus de Lara
Autoria
Matheus de Lara
Jornalista formado pelo Centro Universitário Santa Amélia (UniSecal) de Ponta Grossa. Graduado em dezembro de 2019, já trabalhou por dois anos em jornal impresso em conjunto com um portal de notícias. Atualmente exerce o cargo de jornalista no Portal Boca no Trombone, desde 13 de março de 2023.
Ver todas as matérias →
Publicidade
Publicidade
Notícias relacionadas
Web Stories
Todas →
VídeosMais vídeos para você curtir
TV BnT →
Faz parte da rede