TJPR suspende liminar que permitia ingresso compulsório de conselho em clínicas veterinárias de PG

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio da 5ª Câmara Cível, concedeu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento apresentado pelas clínicas B.G.P. Clínica Veterinária Ltda. e Clinicão Clínica Veterinária Eireli ME, suspendendo a liminar anterior que autorizava membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) a realizar inspeções compulsórias nas instalações das empresas e acessar prontuários e sistemas.

A decisão do relator, Desembargador Carlos Mansur Arida, estabelece que o CMPDA não possui poder de polícia administrativa, sendo um órgão deliberativo e consultivo sem competência legal para ingressos forçados em estabelecimentos privados. Segundo o TJPR, o ingresso coercitivo anterior se baseou em relatos não confirmados de maus-tratos a animais, contestados pela tutora do animal envolvido, que afirmou que o cão estava saudável.

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O tribunal destacou ainda que atos coercitivos sem respaldo legal violam direitos constitucionais, como a inviolabilidade do domicílio profissional e a propriedade privada. A liminar original previa multa diária de R$ 5 mil e autorizava a força policial, medida que agora está suspensa até decisão futura.

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Em nota à imprensa, a Clinicão CRAR afirmou que recebeu a decisão com serenidade e reiterou que o CMPDA possui caráter exclusivamente consultivo, sem atribuições fiscalizatórias próprias, competências que são exclusivas de órgãos públicos legalmente constituídos.

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A empresa questionou publicamente a atuação de membros do conselho e de agentes políticos, citando nomes como Anael Rucecori Proença dos Santos, presidente do CMPDA, e o advogado Antonio Laroca Junior, ligado ao núcleo de assessoramento da vereadora Joce Canto, apontando que haveria uma convergência de atuação na construção das acusações contra a clínica. Segundo o posicionamento do CRAR Clinicão, tais vínculos levantam dúvidas sobre a imparcialidade das manifestações públicas e sobre a independência necessária em qualquer processo de apuração.

A Clinicão também criticou declarações de outros vereadores e integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, em seu entendimento, trataram acusações como verdades absolutas antes mesmo da conclusão das apurações, incluindo a elaboração de um relatório parcial contendo recomendações contra a empresa sem que esta tivesse sido ouvida. A empresa destacou que, enquanto acusações eram divulgadas, seus profissionais mantiveram a operação e o atendimento emergencial a animais vítimas de abandono e violência, mesmo sem receber pagamentos referentes ao contrato com a administração pública em 2026.

O CRAR Clinicão finalizou a nota afirmando que continuará exercendo suas atividades com transparência e compromisso com o bem-estar animal, e que tomará medidas legais contra a propagação de informações falsas e ataques à sua reputação, confiando que a verdade prevalecerá sobre narrativas sem base técnica, jurídica ou probatória.