Vereador propõe retirada de remédios em farmácias particulares se faltar na pública de PG
O texto também abre a possibilidade de priorização no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças crônicas
Um projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Zampieri em análise na Câmara Municipal de Ponta Grossa propõe a criação do Programa Municipal de Complementação da Assistência Farmacêutica, com o objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) quando houver indisponibilidade na farmácia pública do município.
A proposta prevê que, nos casos em que o medicamento não estiver disponível na rede municipal, a Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa poderá autorizar a retirada do remédio em farmácias e drogarias privadas previamente credenciadas.
Segundo o texto do projeto, a iniciativa busca evitar a interrupção de tratamentos e garantir continuidade terapêutica para pacientes atendidos pelo sistema público de saúde.
Como funcionará o programa
Pelo projeto, o fornecimento de medicamentos por meio de farmácias privadas será restrito aos remédios que fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), listas oficiais que definem os medicamentos considerados prioritários para atendimento no SUS.
O acesso aos medicamentos ocorrerá mediante:
apresentação de receita médica válida emitida por profissional da rede pública municipal;
comprovação de que o medicamento está em falta na farmácia pública;
autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Após a dispensação do medicamento ao paciente, as farmácias credenciadas seriam ressarcidas pelo município com base em valores definidos em tabela oficial. O projeto também proíbe qualquer tipo de cobrança adicional ao usuário do SUS.
Credenciamento de farmácias
De acordo com a proposta, o credenciamento das farmácias privadas será realizado por meio de chamamento público conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde. Entre os critérios previstos estão regularidade sanitária, inscrição no Conselho Regional de Farmácia, situação fiscal regular e capacidade técnica para a dispensação e controle dos medicamentos.
O projeto ainda estabelece que o regulamento da lei deverá prever mecanismos de fiscalização, auditoria e transparência, além de penalidades para estabelecimentos que descumprirem as regras.
Prioridade para grupos vulneráveis
O texto também abre a possibilidade de priorização no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças crônicas, conforme critérios técnicos da Secretaria de Saúde.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Zampieri afirma que a proposta busca garantir acesso contínuo aos medicamentos, principalmente em situações de falta temporária na farmácia básica do município, que podem ocorrer por atrasos em repasses, problemas com fornecedores ou questões logísticas.
Segundo o documento, o credenciamento de farmácias locais permitiria manter o tratamento dos pacientes sem sobrecarregar o orçamento público, já que os valores pagos aos estabelecimentos seguiriam parâmetros definidos em regulamento.
Caso seja aprovado pelo Legislativo, o projeto prevê que o Poder Executivo terá prazo de até 90 dias para regulamentar a lei e definir os procedimentos operacionais do programa.
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