Em virtude do feriado de quarta-feira (15), a sessão ordinária da Câmara Municipal de Castro foi realizada na terça-feira (14). Entre os assuntos, foi aprovado por unanimidade em 1ª votação o Projeto de Lei nº 84/2023 que cria ‘parklets’ (vagas vivas) no município. O PL é de autoria dos vereadores Jhonnathan Flugel (Podemos), Professor Jonathan Barros (Podemos) e Miguel Zahdi Neto (Patriota).
De acordo com o projeto, o parklet é a extensão temporária do passeio público ou via pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo estacionamento, com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda sóis, aparelhos de exercícios físicos, ou também elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
Conforme justificativa para a criação dessas vagas, ajuda o comerciante oferecer uma experiência diferente para seu cliente. “A ideia é dar uma alternativa rápida e eficaz para áreas desprovidas de espaços públicos, e serve também para a criação de uma área destinada ao lazer e recreação dos clientes e munícipes, um ponto de encontro. Sua implantação permitirá que a comunidade reinvente seu próprio espaço de convívio”, destaca o Projeto de Lei.
Instalação
Para a criação das vagas vivas, o projeto detalha que a instalação será por requerimento de pessoa física ou jurídica, e que as despesas decorrentes da instalação e manutenção do parklet serão de responsabilidade do seu mantenedor.
“A exclusividade da utilização do parklet será de seu mantenedor, que não poderá cobrar do cliente pela sua utilização; a autorização para instalação será um ato administrativo precário, temporário, podendo a Prefeitura revogar a qualquer tempo, mediante justificativa escrita e sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento; a instalação obedecerá aos requisitos técnicos a serem definidos em regulamento pela Prefeitura”.
Em relação a restrição, ou seja, que o parklet possa está prejudicando o trânsito, o PL aponta que “qualquer requisição de intervenção por parte da Prefeitura como obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento ao lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado e será responsável pela remoção do equipamento em até 72 horas, com a restauração do logradouro público ao seu estado original”.
Data-base dos professores
Como na sessão do dia 8 de novembro, o Projeto de Lei Complementar n°04/2023 que altera a data-base dos professores foi aprovado em 2ª votação por 9 votos favoráveis e três contrários.
Com a decisão, a data-base que atualmente é em janeiro passa a ser dia 1° de abril e o restante no decorrer do ano, conforme orçamento do município.
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