Os vereadores aprovaram na quarta-feira (07), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 141/2025, que concede reajuste de 8% no salário dos servidores do Poder Legislativo. A proposta, apresentada pela Mesa Executiva, recebeu 18 votos favoráveis e abrange servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas, com aplicação retroativa a 1º de maio de 2025.
O reajuste segue as disposições do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e do artigo 22, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com a aprovação, ficam atualizados os valores constantes nos Anexos VII e VIII da Lei Municipal nº 8.058/2005, que define a Tabela de Vencimentos e Salários da Câmara.
Com o aumento, os servidores efetivos passam a receber salários que variam entre R$ 1.635,96 e R$ 10.237,96, enquanto os comissionados terão remuneração entre R$ 3.721,20 e R$ 17.007,72. A matéria ainda destaca que o reajuste está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o que garante a sustentabilidade financeira da medida. Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para promulgação.
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