Você sabia? Com nova lei, supermercados passam a vender medicamentos

Em março deste ano, foi sancionada a Lei nº 15.357 que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. Com isso, a autorização faz com que o setor passa a funcionar no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

Conforme a lei, farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

Devem ser observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos. Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Farmacêutico

A norma determina como obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Remédios sujeitos a controle especial de receita só deverão ser entregues ao cliente após o pagamento. Os medicamentos podem ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Com informações Agência Brasil

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