O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta sexta-feira (25), a Lei nº 22.382/2025, que cria a primeira Câmara Criminal do Brasil com competência especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida é pioneira no país e foi oficializada durante solenidade no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Curitiba.
A nova Câmara terá como foco exclusivo o julgamento de processos relacionados à violência contra a mulher, o que deve proporcionar mais agilidade na tramitação e desafogar a 1ª Câmara Criminal do TJPR, que atualmente concentra essas demandas junto a outros tipos de crimes.
“É motivo de grande orgulho, uma vez que somos pioneiros, criando a primeira Câmara Criminal de combate à violência contra a mulher. Ela traz um grande avanço porque passa a ter uma equipe de desembargadores, juízes e técnicos que cuidarão exclusivamente desses casos”, afirmou o governador.
De acordo com o TJPR, apenas em 2024, foram protocolados 12.495 novos processos envolvendo violência contra a mulher. Esse volume representa cerca de 24,2% do total de novas matérias distribuídas entre as cinco Câmaras Criminais do Tribunal. A alta demanda vinha sobrecarregando a 1ª Câmara Criminal, responsável ainda por crimes militares, contra a pessoa (exceto contra a honra) e processos da Polícia Militar.
Para dar suporte à nova estrutura, serão criados cinco cargos de desembargador, dois de juiz substituto em segundo grau e funções de apoio técnico. A lei também modifica dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná, regulamentado pela Lei nº 14.277/2003.
A presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, destacou o caráter histórico da medida. “Somos o quarto maior Tribunal de Justiça do Brasil e o primeiro a contar com uma Câmara Criminal especializada em violência doméstica. É um avanço significativo. Esses crimes têm particularidades e exigem sensibilidade e especialização dos julgadores”, explicou.
Segundo ela, a nova estrutura deve evitar a prescrição de crimes previstos para julgamento nos próximos anos e contribuir para prevenir casos mais graves, como o feminicídio.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, acompanhou a sanção da lei e elogiou a iniciativa paranaense. “É um marco civilizatório. As estatísticas não representam a realidade de muitas famílias. Com ações como essa, o Judiciário se torna mais acolhedor e combativo diante da violência de gênero”, disse.
Políticas de enfrentamento
A criação da Câmara Criminal especializada se soma a outras políticas públicas do Governo do Paraná voltadas à proteção das mulheres. Uma delas é o programa Mulher Segura, institucionalizado por decreto em março deste ano, que promove ações de prevenção e repressão à violência doméstica nos municípios paranaenses. Em 2024, 20 cidades participaram do programa, com redução de 18% nos casos de feminicídio em relação ao ano anterior.
Outro destaque é a lei que criou o programa Recomeço, sancionada no fim de março. A medida prevê o pagamento de auxílio financeiro a mulheres em situação de violência doméstica, equivalente a 50% do salário-mínimo nacional. O objetivo é garantir condições mínimas de autonomia para que as vítimas possam reconstruir suas vidas com segurança.
Atualmente, o Poder Judiciário do Paraná já conta com 13 Varas Judiciais especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, distribuídas em Curitiba, Ponta Grossa, Cascavel, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e São José dos Pinhais.
Presenças
Participaram do evento o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Alexandre Curi; os deputados estaduais Márcia Huçulak e Ricardo Arruda; o defensor público-geral do Estado, Matheus Cavalcanti Munhoz; o secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega; o chefe da Casa Militar, coronel Marcos Tordoro; a controladora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva; além de autoridades do TJPR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e representantes do Ministério Público do Paraná.
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