Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Castro nesta quarta-feira (19), o vereador Gerson Sutil (PSC) usou a tribuna e pediu esclarecimentos da prefeitura através do requerimento nº 130/2023, para que haja a possibilidade de prorrogação do
Programa de Autorregularização Tributária do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para autônomos e profissionais liberais de Castro.
O vereador destaca que a possibilidade da prorrogação do programa por mais seis meses se deve à baixa adesão do público-alvo, e de como o programa é apresentado para o contribuinte. “O pedido é para prorrogar este prazo. Primeiro que tem uma baixa adesão e segundo não vejo publicidade, eu não vejo o interesse por parte da administração de fazer uma orientação”. Ele também esclarece que “não posso pensar em punir se tenho a oportunidade de fazer de forma didática e orientativa”. Por outro lado, em um trecho da justificativa do requerimento, o vereador aponta que a prorrogação também vai trazer benefícios para o município, pois vai incentivar a arrecadação e evitar a inscrição dos contribuintes em dívida ativa.
A reportagem do Portal BnT Online conversou com o vereador. Disse que esses profissionais precisam ao menos emitir uma nota fiscal de prestação de serviço por mês. “Os profissionais não sabiam disso e agora a prefeitura começou a cobrar. Ela não está cobrando o imposto em si, porque eles já pagam o ISSQN fixo quando renovam o alvará. A pefeitura está cobrando uma multa por eles não terem imedito nota, o que se chama obrigação acessória, com isso vezes cinco anos 1 UFM. Isso está gerando um débito e agora eles precisam pagar. O valor gira em torno de 4 mil e pouco reais para cada um que tem alvará aberto durante os cinco anos, mas isso é para o profissional liberal”.
Sutil também destaca que começou a ser intimado as empresas prestadoras de serviços como clínicas médicas, clínicas odontológicas, imobiliárias, escritórios de contabilidade e de advocacia. Ele conta que a prefeitura pode está tentando recuperar talvez o dinheiro do ISSQN e das obrigações acessórias de cinco anos atrás e que está gerando um tumulto no município.
“Queremos que o prefeito junto com a Secretaria Municipal da Fazenda procure um mecanismo para não fazer uma caça às bruxas. Ver um prazo que eles têm que recolher e daqui para frente esse imposto seja arrecadado de forma regular”, disse o vereador.
Gerson Sutil pede que a prefeitura repense como vai cobrar para não impactar na economia da cidade nas pessoas que podem até fechar as portas. “Elas podem talvez ter os bens bloqueados em uma execução judicial por parte da prefeitura, e com o dinheiro bloqueado eles podem fechar as portas”.
Outros requerimentos
Durante a sessão, também foi aprovado o requerimento nº 133/2023. Alguns vereadores pediram a implantação de uma farmácia municipal 24 horas dentro da UPA. Também foi aprovado pelos vereadores o requerimento nº 139/2023 que pede informações sobre a cobrança da taxa de
embarque na rodoviária.
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