A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta segunda-feira (26), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando uma decisão imediata para que plataformas de redes sociais atuantes no Brasil cessem a propagação de informações falsas e combatam a violência digital.
De acordo com a AGU, tal medida é imperativa devido à “conduta omissiva persistente dos provedores de aplicações de internet”, que falham em remover e monitorar adequadamente conteúdos nocivos, ignorando assim os deveres de prevenção, precaução e segurança estabelecidos pela legislação.
O pedido é motivado por recentes casos de fraudes relacionadas à Operação Sem Desconto, que investiga descontos irregulares aplicados por associações nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um estudo realizado na biblioteca de anúncios da Meta, proprietária das plataformas Facebook e Instagram, revelou a presença de mais de 300 anúncios fraudulentos prometendo indenizações falsas do INSS, utilizando imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais.
Além disso, a AGU também menciona casos alarmantes de violência digital, como a morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal em abril. As investigações policiais estão explorando possíveis ligações entre o falecimento e um desafio viral promovido em plataformas como Kwai e TikTok, onde crianças são incentivadas a inalar sprays desodorantes.
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Reiterando suas posições anteriores, a AGU argumenta que as empresas responsáveis por redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos que promovem ou recomendam, independentemente de notificação judicial prévia. O órgão cita uma reportagem do jornal norte-americano The Wall Street Journal, publicada em 15 de maio, que sugere uma “falta deliberada de interesse da Meta na verificação de anúncios”.
Segundo a reportagem, uma análise interna da Meta realizada em 2022 identificou que 70% dos anúncios recentes na plataforma estavam relacionados a fraudes, produtos ilegais ou itens de qualidade duvidosa. Além disso, documentos internos revelam uma resistência da empresa em remover esses anúncios fraudulentos, especialmente em um cenário onde seus lucros com publicidade cresceram 22%, alcançando US$ 160 bilhões no último ano. Para banir contas fraudulentas das plataformas da Meta, seriam necessárias entre oito e 32 infrações cometidas.
Entenda o Contexto
O pedido da AGU está inserido nos processos em andamento no STF que analisam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo estipula que as empresas só podem ser responsabilizadas por publicações realizadas por terceiros nas redes sociais se houver uma ordem judicial anterior para a remoção do conteúdo específico.
O STF já iniciou o julgamento sobre este tema, considerando sua repercussão geral. Ao final do processo, espera-se que os ministros definam uma tese que servirá como diretriz para todos os tribunais sobre o assunto. A última análise pelo plenário ocorreu em dezembro, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Atualmente, o placar está favorável à responsabilização imediata das plataformas em casos de publicações ilícitas sem a necessidade de ordem judicial prévia para remoção. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defendem uma abordagem abrangente para responsabilizar as plataformas que não removem conteúdos ilícitos e enfatizam a importância de um monitoramento ativo por parte dessas empresas.
Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou uma visão divergente parcial, argumentando que seria necessário um descumprimento de ordem judicial para que as plataformas possam ser responsabilizadas em casos relacionados a crimes contra a honra. No entanto, ele reconheceu que o artigo 19 não encoraja as plataformas a prevenir violações aos direitos fundamentais e democráticos.
Ainda não há uma data definida para que o STF retome o julgamento deste tema crucial. A AGU já reiterou seu pedido por celeridade na conclusão deste processo.
*Com informações da Agência Brasil
