Nova lei em PG reforça segurança de mulheres nos ônibus municipais

As mulheres que utilizam o transporte coletivo de Ponta Grossa passam a contar com uma nova ferramenta de proteção. Foi sancionada pela prefeita Elizabeth Schmidt a Lei nº 15.934/2026, que institui o Protocolo de Segurança para Enfrentamento da Violência contra a Mulher no Sistema de Transporte Público Coletivo do município.

A legislação, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (29), tem origem no Projeto de Lei nº 481/2025, de autoria do vereador Geraldo Stocco e outros parlamentares. O objetivo é estabelecer procedimentos para prevenir, identificar e enfrentar casos de violência, importunação sexual, assédio e abuso contra mulheres dentro dos ônibus e demais espaços relacionados ao transporte coletivo.

Entre as principais determinações da nova lei está a obrigação de motoristas e demais funcionários do sistema acionarem imediatamente a Guarda Civil Municipal ou os órgãos policiais sempre que presenciarem situações de violência contra mulheres durante o serviço.

Nos casos em que crianças ou adolescentes sejam vítimas ou testemunhas das ocorrências, também deverá ser comunicado o Conselho Tutelar.

Empresas deverão fornecer imagens em até 72 horas

Outro ponto importante da legislação determina que as empresas responsáveis pelo transporte coletivo disponibilizem às autoridades competentes — e também à vítima, quando solicitado — as imagens registradas pelas câmeras de monitoramento dos veículos.

O prazo para entrega das gravações será de até 72 horas após a solicitação formal, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.

Ônibus terão informações sobre canais de denúncia

A nova norma também prevê que os veículos do transporte coletivo exibam, em locais visíveis, informações sobre:

canais oficiais de denúncia;
direitos das vítimas;
órgãos responsáveis pelo atendimento;
orientações para buscar ajuda.

Além disso, a legislação autoriza a implantação de dispositivos de acionamento rápido, como botões de emergência, capazes de alertar imediatamente a Guarda Civil Municipal em casos de violência.

Capacitação permanente

A lei determina que o Município promova capacitações permanentes voltadas aos agentes da Guarda Civil Municipal para atendimento especializado em ocorrências envolvendo violência de gênero.

Os treinamentos deverão abordar temas como:

acolhimento humanizado das vítimas;
atendimento sem revitimização;
preservação de provas;
legislação sobre violência contra a mulher;
atuação integrada com os órgãos de proteção.

A Guarda Civil Municipal também deverá manter equipes preparadas para atendimento prioritário dessas ocorrências no transporte coletivo.

Objetivo é prevenir a violência

Segundo a legislação, o protocolo busca estimular denúncias, fortalecer o acolhimento às vítimas, promover campanhas educativas e conscientizar usuários e trabalhadores do transporte coletivo sobre a importância do combate à violência de gênero.

Entre seus objetivos estão ainda a proteção da integridade física, moral e psicológica das mulheres, a responsabilização dos agressores, o fortalecimento da cidadania e a promoção da igualdade de gênero.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade do órgão municipal gestor do transporte coletivo, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de segurança pública.

A Lei nº 15.934/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar as normas necessárias para sua aplicação.

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