A Advocacia-Geral da União (AGU) tomou a iniciativa de remeter uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), visando a adoção de medidas cabíveis contra o deputado federal Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo. O parlamentar fez declarações consideradas graves durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, onde expressou o desejo de morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As polêmicas palavras de Gilvan surgiram em meio a um debate sobre a ausência de evidências que comprovassem um suposto plano de assassinato envolvendo o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Este plano foi mencionado em uma denúncia apresentada pela PGR, relacionada a tentativas de golpe de Estado ocorridas em fevereiro deste ano.
Durante sua fala, o deputado afirmou: “Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu… tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país.” Tais afirmações geraram preocupação e repúdio entre os membros da Comissão.
Em resposta ao ocorrido, a AGU propôs uma investigação criminal, considerando que as declarações podem incorrer nos crimes de incitação ao crime, conforme artigo 286 do Código Penal, e ameaça, conforme artigo 147 do mesmo código. A AGU enfatizou a necessidade de investigar se as manifestações do deputado extrapolam os limites da imunidade parlamentar, prevista no Artigo 53 da Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência do STF, essa imunidade não abriga expressões que configuram crimes contra a honra ou incitações à violência, especialmente quando direcionadas contra instituições democráticas ou agentes públicos.
No mesmo encontro em que Gilvan da Federal fez suas declarações controversas, a Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei n. 4012/23, que proíbe o uso de armas de fogo por agentes responsáveis pela segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado.
A AGU também ordenou a abertura imediata de um procedimento administrativo interno para investigar os fatos relatados. A instituição ressaltou que as medidas adotadas têm como objetivo garantir a proteção das instituições republicanas e preservar o Estado Democrático de Direito.
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