Ajuste fiscal pode tirar bilhões dos municípios e AMCG cobra diálogo
AMCG alerta para risco ao FPM e à manutenção de serviços essenciais.

A Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) manifesta preocupação com os possíveis impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 sobre as finanças municipais e a capacidade das prefeituras de manter os serviços públicos à população.
Conforme alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), reforçado pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP), caso a proposta seja aprovada na forma atual, os municípios brasileiros poderão deixar de receber ao menos R$ 32 bilhões até 2030.
Para a AMCG, a atual conjuntura pode ampliar as dificuldades financeiras das prefeituras, comprometendo investimentos e a devida execução de políticas públicas em áreas essenciais, como saúde e educação.
A entidade ressalta que os municípios já enfrentam o desafio de equilibrar seus orçamentos diante do aumento das responsabilidades e das despesas. Esse cenário exige atenção também diante da perspectiva de redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), importante fonte de receita para grande parte das administrações municipais dos Campos Gerais.
Diante disso, a AMCG informa que acompanha a tramitação da proposta em Brasília e reforça a importância do diálogo entre os governos federal, estadual e municipais, defendendo a preservação dos recursos necessários para que as prefeituras cumpram suas responsabilidades e garantam o atendimento à população.
O PLP 299/2026 prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Projeto
O governo federal sofreu um revés na tramitação do pacote de ajuste fiscal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos destaques ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026.
Para que a proposta fosse concluída no Senado e enviada ainda na terça-feira (17) à Câmara, os destaques precisavam ser votados, o que não ocorreu por falta de entendimento entre base governista e oposição. A sessão começou por volta das 16h e o adiamento foi anunciado às 18h, a pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O projeto é o pilar do ajuste fiscal do Planalto. A estimativa do Ministério do Planejamento é de economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões já em 2027.
Entre os principais pontos estão: a mudança no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas com o objetivo de cumprir a meta fiscal; a redução, a partir do ano que vem, de 2,5% para 2% do limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que houver contenção; a redução de benefícios tributários; o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir; e o prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os supersalários acima do teto de R$ 46,3 mil do funcionalismo público.
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