Paraná aprova Estatuto da Síndrome de Down
Com a aprovação em plenário, o projeto aguarda agora a votação de sua redação final pelo Plenário, antes de seguir os trâmites legais para as próximas etapas de implementação

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 561/2024, que institui o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down.
Assinada por 27 parlamentares, a proposta incorpora sugestões da sociedade civil e tem como objetivo garantir direitos, ampliar a inclusão e combater a discriminação e o capacitismo. folhahd.comA votação foi acompanhada nas galerias da Alep por autodefensores, familiares, pessoas com síndrome de Down e representantes de entidades, que lotaram o plenário para acompanhar a aprovação. blogdoberimbau.com
A primeira autora do projeto é a deputada Flávia Francischini (PL). Ela anunciou que será elaborada uma versão do Estatuto com linguagem simples, destinada às próprias pessoas com síndrome de Down.
O texto chegou ao Plenário na forma de uma subemenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência. A mudança incorpora propostas da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (FEPASD) e da entidade Reviver Down ao substitutivo geral elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que o Estatuto garante
O Estatuto estabelece diretrizes para promover autonomia, capacidade legal e participação nas decisões, além de combater a discriminação e o capacitismo
Na saúde, o texto prevê atendimento multiprofissional, diagnóstico e intervenções precoces, além de acompanhamento contínuo. Um dos pontos de maior destaque é a previsão de que a intervenção comece em até 30 dias após a alta da maternidade ou, se posterior, do diagnóstico clínico, sem exigência de laudo pericial ou exame de cariótipo.
A proposta também assegura atendimento humanizado às famílias e a participação da própria pessoa com Síndrome de Down nas decisões sobre seus tratamentos.
Na educação, estão garantidas a educação inclusiva em todos os níveis, adaptações pedagógicas, profissionais de apoio e incentivo à qualificação e à entrada no mercado de trabalho.
O Estatuto contempla ainda o acesso à assistência social, moradia independente, cultura, esporte e lazer.
Prevenção à violênciaO texto também prevê ações de prevenção à violência, canais acessíveis de denúncia, capacitação de agentes públicos e campanhas de conscientização.
E agora?
Com a aprovação em plenário, o projeto aguarda agora a votação de sua redação final pelo Plenário, antes de seguir os trâmites legais para as próximas etapas de implementação. (Com assessoria)
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