Após impasse em unidade veterinária, Justiça libera fiscalização e Clinicão se manifesta
O caso segue em andamento na Justiça. A parte citada deverá apresentar informações no prazo legal, e o Ministério Público também deve acompanhar o processo
A liminar foi concedida pela juíza Maria Cecília Puppi, no Mandado de Segurança Cível nº 0019841-92.2026.8.16.0019, movido pelo CMPDA contra representantes das empresas B.G.P. Clínica Veterinária Ltda. e Clinicão Clínica Veterinária.
Segundo consta no processo, o Conselho informou à Justiça que recebeu uma denúncia anônima relatando que um animal estaria dentro da Clínica Ideal Vet, onde, conforme citado nos autos, são prestados serviços pela Clinicão, em aparente sofrimento.
Ainda conforme a manifestação apresentada pelo CMPDA, representantes foram até o local para uma diligência fiscalizatória, mas alegaram que tiveram o acesso ao interior do estabelecimento impedido.
Ao analisar o pedido, a magistrada entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da liminar. Na decisão, foi citado que documentos anexados indicavam a função fiscalizatória do conselho, além de um registro audiovisual apresentado no processo relacionado à situação relatada.
Com a decisão, a Justiça determinou que representantes das clínicas, funcionários e responsáveis permitam o acesso dos membros do CMPDA e da COMFAP, conselheiros, relatores e peritos técnicos à unidade localizada na Rua Afonso Celso, em Uvaranas, além de outros locais onde sejam executados serviços relacionados ao Contrato nº 115/2025.
A determinação judicial também inclui acesso a prontuários, documentos, sistemas e bancos de dados pertinentes ao caso.
Posteriormente, após manifestação do Conselho solicitando medidas em caso de resistência, a Justiça complementou a decisão e estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.
A decisão também autorizou o uso de força policial, caso necessário, para cumprimento da medida judicial. Em novo despacho, a magistrada autorizou inclusive arrombamento em caso de necessidade para execução da ordem.
Clinicão afirma que desconhecia liminar e questiona atuação do Conselho
Em nota de esclarecimento enviada sobre o caso, a Clinicão CRAR informou que, até aquele momento, não possuía conhecimento formal sobre qualquer decisão liminar eventualmente concedida no dia 31 de maio de 2026 relacionada aos fatos divulgados.
A empresa afirmou que a situação registrada em suas dependências ocorreu na noite de 30 de maio de 2026, quando pessoas identificadas como integrantes do Conselho Municipal de Proteção Animal compareceram ao local sem comunicação prévia, fora do horário regular de funcionamento administrativo e sem acompanhamento de representante da fiscalização municipal.
A Clinicão também afirmou entender que o Conselho Municipal de Proteção Animal possui caráter consultivo e deliberativo junto à administração pública municipal e que, na avaliação da empresa, o órgão não teria poder de polícia administrativa ou competência legal para realizar fiscalizações independentes em contratos públicos sem participação dos órgãos municipais competentes.
Ainda na nota, a empresa reforçou que sempre esteve à disposição dos órgãos fiscalizadores legalmente competentes e afirmou ter atendido todas as solicitações feitas dentro dos procedimentos regulares e normas aplicáveis aos contratos públicos.
“A Clinicão reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a colaboração com todas as fiscalizações realizadas dentro das regras e competências previstas pela legislação vigente, permanecendo à disposição das autoridades municipais para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários”.
A empresa informa que, até o presente momento, não foi formalmente intimada de eventual decisão liminar relacionada aos fatos divulgados. A Clinicão possui sede administrativa em Curitiba/PR e aguardará a regular comunicação processual pelos meios legalmente previstos para tomar conhecimento oficial de qualquer decisão judicial eventualmente proferida.
O caso segue em andamento na Justiça. A parte citada deverá apresentar informações no prazo legal, e o Ministério Público também deve acompanhar o processo.
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