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Aprovado projeto que obriga a admissão de mulheres vítimas de violência por empresas contratadas pela prefeitura

Aprovado projeto que obriga contratação de mulheres vítimas de violência por empresas da administração pública em Ponta Grossa.

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto 262/2020, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre a divulgação via internet de seção “Minha Rua”, contendo as condições das estruturas das vias urbanas do Município de Ponta Grossa, como também o Projeto de Lei 221/2021, que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Da vereadora Joce Canto foi aprovado o Projeto de Lei 028/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa.

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Ainda em segunda discussão, o plenário aprovou os Projetos de Lei 109/2023, do vereador Professor Careca, que promove alteração na Lei n.º 14.564, de 27/03/2023; e 125/2023, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa a Wlademir de Mello.

Em primeira votação, do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 149/2023, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental de Ponta Grossa.

Proposto pelo vereador licenciado Ede Pimentel foi aprovado o Projeto de Lei n.º 044/2023, que denomina de Ismail da Rocha a via pública municipal e do vereador Felipe Passos, o Projeto de Lei n.º 084/2023, que denomina de Brasileiro de Andrade Batista a Rua 04 do Loteamento Jardim Costa do Sol, Bairro Jardim Carvalho. Foi aprovado ainda em primeira votação, o Projeto de Resolução n.º 006/2023 proposto pela vereadora Joce Canto e outros parlamentares que promove alterações na Resolução n.º 373/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.


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