Câmara aprova pedido de vistas a projeto que institui Política Municipal da Agricultura Urbana Sustentável

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou nesta quarta-feira (23) o pedido de vistas ao Projeto de Lei 036/2025, que institui a Política Municipal da Agricultura Urbana Sustentável. A proposta, de autoria do vereador Guilherme Mazer (PT), deverá retornar à pauta da Casa em até quinze dias para nova discussão.

O projeto estabelece diretrizes para o cultivo de alimentos, plantas ornamentais e medicinais, além da criação de pequenos animais em áreas urbanas, públicas ou privadas para fins de consumo próprio, doação ou comercialização. A proposta também prevê a criação de um cadastro municipal de agricultores urbanos, com critérios sustentáveis como base para priorização.

A agricultura urbana sustentável é definida como aquela baseada no modelo de produção orgânico, capaz de promover segurança alimentar, conservação ambiental e reaproveitamento de espaços ociosos da cidade. Entre os objetivos centrais da política estão a geração de renda, a promoção da saúde e a preservação da biodiversidade.

Durante o debate, parlamentares que defenderam o pedido de vistas argumentaram que o projeto poderia, em alguns trechos, gerar interpretações dúbias quanto ao direito à propriedade privada. Já o autor da proposta, vereador Guilherme Mazer, esclareceu que o projeto não promove qualquer forma de intervenção forçada em propriedades particulares. Caso aprovado, este será o segundo projeto de Mazer com temática ambiental transformado em lei neste ano.

“O projeto não impõe obrigações, tampouco viola o Código Civil. A proposta prevê o cadastramento de terrenos que sejam voluntariamente disponibilizados por seus proprietários para a prática da agricultura urbana. Trata-se de uma regulamentação baseada na legislação federal, que propõe diretrizes para a construção de um Plano Municipal de Agricultura Urbana, sob responsabilidade do Executivo”, explicou o parlamentar.

Em 2025, o vereador já conseguiu alterar a Lei Orgânica do Município para reconhecer a natureza como sujeito de direitos, um marco simbólico na pauta ambiental de Ponta Grossa.

A Política Municipal da Agricultura Urbana Sustentável propõe também que os espaços utilizados na prática estejam alinhados com critérios ecológicos, incentivando a compostagem, a educação ambiental e o uso racional da água e dos recursos naturais.