Câmara de PG aprova isenção de ITBI para famílias do ‘Santa Bárbara’
O projeto atende a uma solicitação da Justiça Federal, com base em Termo de Acordo Judicial firmado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 203/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) aos ocupantes do Residencial Santa Bárbara. A proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis na sessão desta segunda-feira (21).
O projeto atende a uma solicitação da Justiça Federal, com base em Termo de Acordo Judicial firmado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa. O objetivo é viabilizar a regularização fundiária de famílias que ocupam imóveis no residencial há mais de 32 anos. A ocupação irregular ocorreu em 1993, impossibilitando a comercialização dos imóveis pela Cooperativa Habitacional do Norte Pioneiro. A partir disso, a Justiça passou a mediar um acordo, que agora poderá beneficiar 135 famílias.
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De acordo com o Poder Executivo, a proposta “garante segurança jurídica às famílias, muitas das quais já constituíram gerações no local”. O texto ainda argumenta que “a isenção do ITBI elimina um obstáculo financeiro adicional, facilitando o cumprimento dos termos do acordo e promovendo a inclusão social”.
Quanto ao impacto financeiro, a Prefeitura afirma que “não há óbice legal à isenção”, destacando que a relação de imóveis incluída no projeto garante “transparência e precisão na aplicação do benefício, resguardada a respectiva previsão orçamentária, seguindo os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A proposta também esclarece que a isenção é restrita aos casos especificados no Termo de Acordo Judicial e “não configura benefício geral, mas uma medida pontual para resolver um problema histórico, sem prejuízo às finanças municipais”.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
Isenção do IPTU
Na sessão da última quarta-feira (16), quando o projeto foi discutido pela primeira vez, o vereador Geraldo Stocco (PV) havia apresentado uma emenda de redação em que incluía a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Urbana (IPTU) para os moradores da região. Mesmo com parecer favorável das comissões de Justiça e de Finanças, a proposta foi rejeitada com 14 votos contrários.
O vereador Ricardo Zampieri (PL) utilizou da palavra na sessão e questionou a legalidade da emenda ao classificar como “inconstitucional”. Ele sugeriu que propostas como essa sejam trabalhadas juntamente com o Poder Executivo.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
