Câmara debate redução da maioridade penal; entenda

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), propunha uma reformulação ampla, instituindo a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a matéria tramita em uma comissão especial, com audiências públicas e relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE).

No Senado, a votação de propostas semelhantes foi adiada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que atendeu a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta argumentou que os deputados já discutem o tema há mais tempo em comissão especial, e a decisão final deve partir da Câmara.

Versão original previa mudanças amplas

A versão inicial da PEC 32/2015 ia além da questão penal. O texto previa capacidade civil total aos 16 anos, permitindo que jovens pudessem casar, assinar contratos, obter CNH e viajar ao exterior sem autorização. Também estabelecia direitos e deveres eleitorais: o voto deixaria de ser facultativo e passaria a ser obrigatório aos 16 anos, além de reduzir idades mínimas para mandatos, como 16 anos para vereador e 18 para deputado e prefeito.

No campo penal, a proposta original defendia imputabilidade penal irrestrita, com alteração geral do artigo 228 da Constituição para abranger qualquer crime. No entanto, o texto em discussão na comissão especial passou por modificações ao longo da tramitação.

Substitutivo foca em crimes graves

O substitutivo em análise na Câmara, relatado por Mendonça Filho, estabelece a responsabilidade penal aos 16 anos como regra geral para qualquer infração. Além disso, reduz o patamar para os 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

O texto também prevê a segregação prisional obrigatória para que jovens condenados cumpram pena em estabelecimentos separados tanto de adultos quanto de menores infratores submetidos ao sistema socioeducativo. A medida visa evitar a convivência entre diferentes faixas etárias no sistema prisional.

Senado cobra decisão da Câmara

A expectativa era que o texto fosse votado no último dia 4, mas Alcolumbre decidiu esperar uma decisão da Câmara. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), cobrou o presidente da Casa Alta e declarou que a oposição não pretende mais negociar com os governistas.

“Quero deixar claro, o governo esgotou a partir de hoje com o líder do PL qualquer possibilidade de acordo, pelo menos pelos próximos meses, até que o mínimo seja cumprido. Chega. Porque eu faço acordo para cumprir. Homem cumpre palavra”, disse Portinho.

Alternativas e contestações jurídicas

Além das emendas constitucionais, senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) defendem que uma alteração na Carta Magna enfrentará contestações jurídicas por ferir cláusula pétrea. Como alternativa, o Senado já aprovou em 2025 o PL 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que não altera a idade penal, mas dobra o tempo máximo de internação socioeducativa previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para infrações de extrema gravidade.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), apoiado por mais de 50 senadores, articulou um requerimento com calendário especial para pautar diretamente em plenário as PECs do Senado caso a Câmara não conclua a votação da PEC 32/2015 até o dia 1º de dezembro.

Comissão especial corre contra o tempo

Enquanto isso, a comissão especial dos deputados corre contra o tempo em meio a audiências públicas com entidades de direitos humanos, representantes da magistratura e especialistas em segurança pública. O colegiado cumpre cronograma de audiências antes do parecer final, que ainda não tem data definida para votação.

O debate sobre a redução da maioridade penal mobiliza diferentes setores da sociedade e deve continuar nas próximas semanas, com impacto direto na legislação penal brasileira.

Fonte

• www.gazetadopovo.com.br