Câmara decide hoje futuro das vagas de estacionamento para advogados em PG

A Câmara Municipal de Ponta Grossa deve decidir nesta quarta-feira (9) se mantém ou derruba o veto integral da Prefeitura à proposta que cria vagas de estacionamento exclusivas para advogados em diferentes pontos da cidade. O veto à Lei nº 16.019, originada do Projeto de Lei nº 231/2026, do vereador Julio Kuller, aparece em discussão única na Ordem do Dia da sessão.

A proposta havia sido aprovada pelo Legislativo e previa a reserva de vagas em vias e logradouros públicos para advogados e advogadas em efetivo exercício profissional. Os espaços poderiam ser implantados no entorno ou a uma distância máxima de 50 metros de fóruns e unidades do Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Subseção da OAB, delegacias, estabelecimentos prisionais e prédios da administração pública municipal.

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Para utilizar a vaga, o advogado teria de deixar a credencial profissional da OAB visível no painel do veículo e comprovar que estava realizando diligência ou atendimento profissional no órgão localizado nas proximidades. A proposta também estabelecia que a reserva não daria direito à gratuidade no estacionamento rotativo. O número de vagas em cada local seria definido pelo órgão municipal de trânsito, considerando viabilidade técnica, proporcionalidade e fluxo de atendimento.

Prefeitura aponta inconstitucionalidade e impacto no trânsito

A prefeita Elizabeth Schmidt decidiu vetar integralmente a medida. Entre os argumentos apresentados pelo Executivo estão possíveis vícios de inconstitucionalidade formal e material, interferência em atribuições próprias do Poder Executivo, incompatibilidade com normas nacionais de trânsito e tratamento privilegiado a uma categoria profissional.

No veto, a Prefeitura cita ainda a Resolução nº 965/2022 do Contran e sustenta que a regulamentação nacional define hipóteses específicas de estacionamento reservado em vias públicas. Segundo o Executivo, a criação de espaços exclusivos para advogados não estaria contemplada nessas regras.

Outro argumento é que as vagas existentes nas ruas são bens de uso comum e que a reserva para uma categoria específica poderia diminuir a disponibilidade de estacionamento para moradores, consumidores e usuários dos serviços públicos, especialmente na região central.

Órgãos e entidades se posicionaram contra

O documento do veto reúne manifestações técnicas de diferentes órgãos e entidades. A Superintendência de Trânsito apontou incompatibilidade com regras do Contran e dificuldades de fiscalização. O Iplan destacou ausência de critérios objetivos e de estudos técnicos prévios.

A ACIPG apontou possíveis impactos negativos na rotatividade das vagas, no acesso ao comércio e na circulação no Centro. Já o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ponta Grossa informou que o sistema de estacionamento rotativo possui 576 vagas e chamou atenção para o risco de ociosidade dos espaços exclusivos. Também foram citadas manifestações da Associação Médica de Ponta Grossa e da Associação dos Engenheiros e Arquitetos.

Para a Prefeitura, não há no processo estudo de viabilidade técnica, estimativa de impacto sobre a mobilidade urbana ou demonstração de uma necessidade concreta que justifique a reserva.

Decisão agora está com os vereadores

O veto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela admissibilidade, permitindo que a matéria seja analisada pelo plenário. Agora, os vereadores terão de decidir se concordam com os argumentos apresentados pela Prefeitura ou se rejeitam o veto e mantêm a proposta aprovada anteriormente.