Câmara pode votar regulamentação de aplicativos com foco no trabalho autônomo
Comissão da Câmara pode votar regulamentação de aplicativos na terça (14), com foco no trabalho autônomo e novas regras para plataformas.
A comissão especial da Câmara dos Deputados pode votar, na próxima terça-feira (14), o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que trata da regulamentação dos serviços por aplicativos no país.
A nova versão do parecer foi publicada em 7 de abril e traz alterações em relação ao texto apresentado anteriormente, em dezembro de 2025. Segundo o relator, as mudanças refletem debates realizados e buscam viabilizar a aprovação da proposta.
O texto reforça o caráter autônomo da atividade, criando o conceito de “trabalhador autônomo plataformizado”. A proposta deixa claro que não há vínculo empregatício entre os profissionais e as plataformas ou usuários.
Entre os pontos destacados, o parecer garante que o trabalhador poderá gerenciar livremente sua jornada, além de atuar em mais de uma plataforma simultaneamente. Também ficam proibidas exigências de tempo mínimo de trabalho e penalidades para quem recusar corridas ou permanecer offline.
Mudanças
O substitutivo limita a regulamentação ao transporte de passageiros e à entrega de bens, retirando a previsão anterior que incluía “outros serviços” via plataformas digitais.
Outro ponto alterado é a retirada de dispositivos relacionados aos direitos dos usuários, que passam a ser tratados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a criação de pontos de apoio e infraestrutura para motoristas, que antes era uma obrigação, passa a ser apenas uma diretriz de política pública, com previsão de implementação gradual e sem exigência imediata. (As informações são da Agência Câmara de Notícias)
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