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Política

Câmara vota projeto que exige antecedentes criminais de pessoas que trabalham com crianças

Câmara vota na segunda (23) projeto que exige antecedentes criminais em Ponta Grossa de profissionais que trabalham com crianças.

Câmara vota projeto que exige antecedentes criminais de pessoas que trabalham com crianças
Arquivo/BnT
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A Câmara Municipal de Ponta Grossa deve votar na próxima segunda-feira (23) o Projeto de Lei nº 328/2026, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais que trabalham em instituições voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes. A proposta, de autoria do vereador Leandro Bianco (Republicanos), abrange estabelecimentos públicos e privados do município.

Pelo texto, a documentação deverá ser apresentada antes da contratação e atualizada a cada seis meses. A medida também se aplica aos profissionais que já integram as equipes dessas instituições, com prazo de adequação previsto caso a proposta seja aprovada e sancionada.
Quais profissionais deverão apresentar antecedentes criminais?

A exigência será aplicada a diferentes estabelecimentos que desenvolvem atividades com o público infantojuvenil em Ponta Grossa.

Entre os locais contemplados estão creches, escolas de educação infantil, instituições de ensino fundamental e médio, cursos profissionalizantes, preparatórios e de formação complementar.

A proposta também inclui academias, clubes esportivos, centros de treinamento, instituições religiosas e organizações que promovem atividades culturais, recreativas e de lazer.

A obrigatoriedade não ficará restrita aos professores e educadores. O texto abrange também diretores, instrutores, monitores, cuidadores, psicólogos, assistentes sociais, estagiários, voluntários e prestadores de serviços.

Funcionários das áreas de limpeza, alimentação, manutenção, segurança e administração também estarão sujeitos à exigência quando atuarem em ambientes frequentados por crianças e adolescentes, conforme as condições previstas no projeto.

Condenações poderão impedir atuação com menores

O projeto estabelece restrições para profissionais que tenham condenações criminais transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado, relacionadas a determinados crimes.

Entre as situações previstas estão crimes contra a dignidade sexual, homicídio, feminicídio, lesão corporal grave, tortura, maus-tratos, abandono de incapaz, tráfico de pessoas e delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Também estão incluídas condenações por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Nesses casos, a proposta determina o impedimento da admissão ou o afastamento do profissional de atividades que envolvam crianças e adolescentes.

Instituições poderão receber multas e outras penalidades

Caso a proposta se torne lei, os estabelecimentos deverão manter as certidões arquivadas e atualizadas, permitindo a fiscalização pelos órgãos municipais competentes.

Para profissionais que já estejam trabalhando nas instituições, será concedido um prazo de 90 dias, contado a partir da publicação da legislação, para apresentação dos documentos exigidos.

O descumprimento das determinações poderá resultar em penalidades para instituições privadas, começando por uma advertência por escrito, acompanhada de prazo de 15 dias para regularização.

Se a irregularidade persistir ou houver reincidência, poderá ser aplicada multa, cujo valor será definido posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.

Em situações de reincidência reiterada ou risco iminente à integridade de crianças e adolescentes, o texto também prevê a possibilidade de suspensão temporária do alvará de funcionamento.

Projeto busca ampliar proteção de crianças e adolescentes

Na justificativa apresentada à Câmara, o vereador Leandro Bianco fundamenta a proposta no artigo 227 da Constituição Federal e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O argumento é de que a proteção integral do público infantojuvenil exige medidas preventivas nos ambientes educacionais, esportivos, religiosos e recreativos.

A justificativa também sustenta que as restrições previstas respeitam o princípio constitucional da presunção de inocência, por considerarem condenações definitivas ou decisões proferidas por órgãos judiciais colegiados.

A votação está prevista para segunda-feira, 23 de novembro. Caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo, ainda dependerá das etapas posteriores do processo legislativo para entrar em vigor.

Leia também Guarda Municipal pode virar Polícia Municipal em PG; projeto aguarda parecer

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Luis Carlos Pimentel
Autoria
Luis Carlos Pimentel
Formado em Técnica Contábil, estudou Jornalismo na Faculdade Secal. Há 40 anos trabalha em meios de comunicação social. Trabalhou em emissoras de rádio, jornais impressos e portais. Registro Mtb/PR - 4451
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