Guarda Municipal pode virar Polícia Municipal em PG; projeto aguarda parecer
Projeto de Júlio Küller propõe transformar a Guarda Municipal de Ponta Grossa em Polícia Municipal. Texto aguarda parecer na Câmara

O Projeto de Lei nº 372/2026, que propõe transformar a Guarda Civil Municipal de Ponta Grossa em Polícia Municipal, está em tramitação na Câmara Municipal e aguarda parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). A proposta é de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Júlio Küller (PL), e foi apresentada em 10 de novembro.
A matéria ainda não recebeu parecer da comissão, conforme consulta ao sistema de tramitação legislativa. O texto prevê, além da alteração do nome da corporação, mudanças em sua organização, atribuições operacionais e mecanismos de integração com os demais órgãos de segurança pública.
Legislador
A proposta estabelece que a Polícia Municipal de Ponta Grossa seria um órgão permanente da administração pública municipal, subordinado ao Poder Executivo, com atuação voltada à segurança urbana, ao policiamento preventivo e comunitário e à proteção de bens, serviços e instalações públicas.
O que muda com a transformação da Guarda Municipal?
De acordo com o projeto, a nova denominação seria acompanhada de uma reorganização institucional, mantendo a proteção do patrimônio público como uma das principais responsabilidades da corporação.
Entre as atribuições previstas estão o patrulhamento preventivo em diferentes regiões da cidade, a segurança de escolas, unidades de saúde, terminais de transporte coletivo, parques e praças, além da participação em ações de prevenção à violência.
O texto também prevê o atendimento de ocorrências emergenciais, o encaminhamento de pessoas detidas em flagrante à autoridade policial competente, a preservação de locais de ocorrência e a colaboração com a Defesa Civil.
Outra medida é a possibilidade de atuação em operações conjuntas com as polícias estaduais e federais, respeitando as competências estabelecidas pela Constituição.
A mudança de nomenclatura, entretanto, não significa que a Polícia Municipal passaria a exercer as mesmas funções da Polícia Civil ou da Polícia Militar.
O projeto proíbe expressamente a realização de atividades de polícia judiciária, a presidência de inquéritos policiais e a condução de investigações criminais próprias das Polícias Civil e Federal.
Projeto prevê integração ao sistema nacional de segurança
Um dos pontos centrais da proposta é a integração da corporação ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A legislação federal já reconhece as guardas municipais como integrantes operacionais do sistema. O projeto busca regulamentar essa participação na estrutura municipal, estabelecendo mecanismos de cooperação, compartilhamento de informações, operações conjuntas e intercâmbio técnico entre instituições.
Na justificativa, Júlio Küller cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais.
Em fevereiro de 2025, no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588, relacionado ao Tema 656, o STF reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança e excluídas as atividades de polícia judiciária.
A decisão também estabelece a submissão dessas atividades ao controle externo exercido pelo Ministério Público.
Estrutura terá corregedoria e ouvidoria
O Projeto de Lei nº 372/2026 também estabelece diretrizes para a estrutura administrativa da Polícia Municipal.
A organização deverá compreender comando, corregedoria, ouvidoria, setor de planejamento e operações, órgão de formação e capacitação, além de unidades responsáveis pelo controle de armamentos e equipamentos.
A proposta prevê uma carreira única, com ingresso mediante concurso público e plano de cargos e salários conforme a legislação municipal.
Os cargos em comissão deverão ser ocupados preferencialmente por servidores efetivos da própria corporação.
A corregedoria e a ouvidoria terão a responsabilidade de assegurar mecanismos de fiscalização, apuração de eventuais irregularidades, recebimento de reclamações e acompanhamento das atividades operacionais.
Mudança poderá gerar despesas ao município
O projeto estabelece que eventuais despesas decorrentes da transformação institucional deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites legais de gastos com pessoal.
O texto não apresenta uma estimativa financeira específica para a implementação das mudanças.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, o Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a legislação, incluindo a estrutura organizacional, os protocolos operacionais, a formação dos agentes e os mecanismos de fiscalização.
Projeto ainda depende de análise e votação
Protocolado em novembro, o Projeto de Lei nº 372/2026 permanece na fase de análise legislativa. Até a consulta realizada nesta quinta-feira (19), não constava parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre a proposta.
A comissão deverá analisar os aspectos jurídicos e legislativos do texto antes do avanço da tramitação.
A transformação da Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, portanto, ainda não está aprovada e depende da conclusão do processo legislativo, incluindo a apreciação pelos vereadores e eventual sanção da prefeita.
O andamento da proposta pode ser acompanhado pelo sistema oficial de tramitação da Câmara Municipal de Ponta Grossa. (Com assessoria)
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