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Política

Guarda Municipal pode virar Polícia Municipal em PG; projeto aguarda parecer

Projeto de Júlio Küller propõe transformar a Guarda Municipal de Ponta Grossa em Polícia Municipal. Texto aguarda parecer na Câmara

Guarda Municipal pode virar Polícia Municipal em PG; projeto aguarda parecer
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O Projeto de Lei nº 372/2026, que propõe transformar a Guarda Civil Municipal de Ponta Grossa em Polícia Municipal, está em tramitação na Câmara Municipal e aguarda parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). A proposta é de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Júlio Küller (PL), e foi apresentada em 10 de novembro.

A matéria ainda não recebeu parecer da comissão, conforme consulta ao sistema de tramitação legislativa. O texto prevê, além da alteração do nome da corporação, mudanças em sua organização, atribuições operacionais e mecanismos de integração com os demais órgãos de segurança pública.
Legislador

A proposta estabelece que a Polícia Municipal de Ponta Grossa seria um órgão permanente da administração pública municipal, subordinado ao Poder Executivo, com atuação voltada à segurança urbana, ao policiamento preventivo e comunitário e à proteção de bens, serviços e instalações públicas.

O que muda com a transformação da Guarda Municipal?

De acordo com o projeto, a nova denominação seria acompanhada de uma reorganização institucional, mantendo a proteção do patrimônio público como uma das principais responsabilidades da corporação.

Entre as atribuições previstas estão o patrulhamento preventivo em diferentes regiões da cidade, a segurança de escolas, unidades de saúde, terminais de transporte coletivo, parques e praças, além da participação em ações de prevenção à violência.

O texto também prevê o atendimento de ocorrências emergenciais, o encaminhamento de pessoas detidas em flagrante à autoridade policial competente, a preservação de locais de ocorrência e a colaboração com a Defesa Civil.

Outra medida é a possibilidade de atuação em operações conjuntas com as polícias estaduais e federais, respeitando as competências estabelecidas pela Constituição.

A mudança de nomenclatura, entretanto, não significa que a Polícia Municipal passaria a exercer as mesmas funções da Polícia Civil ou da Polícia Militar.

O projeto proíbe expressamente a realização de atividades de polícia judiciária, a presidência de inquéritos policiais e a condução de investigações criminais próprias das Polícias Civil e Federal.
Projeto prevê integração ao sistema nacional de segurança
Um dos pontos centrais da proposta é a integração da corporação ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A legislação federal já reconhece as guardas municipais como integrantes operacionais do sistema. O projeto busca regulamentar essa participação na estrutura municipal, estabelecendo mecanismos de cooperação, compartilhamento de informações, operações conjuntas e intercâmbio técnico entre instituições.

Na justificativa, Júlio Küller cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais.

Em fevereiro de 2025, no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588, relacionado ao Tema 656, o STF reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança e excluídas as atividades de polícia judiciária.

A decisão também estabelece a submissão dessas atividades ao controle externo exercido pelo Ministério Público.

Estrutura terá corregedoria e ouvidoria

O Projeto de Lei nº 372/2026 também estabelece diretrizes para a estrutura administrativa da Polícia Municipal.

A organização deverá compreender comando, corregedoria, ouvidoria, setor de planejamento e operações, órgão de formação e capacitação, além de unidades responsáveis pelo controle de armamentos e equipamentos.

A proposta prevê uma carreira única, com ingresso mediante concurso público e plano de cargos e salários conforme a legislação municipal.

Os cargos em comissão deverão ser ocupados preferencialmente por servidores efetivos da própria corporação.

A corregedoria e a ouvidoria terão a responsabilidade de assegurar mecanismos de fiscalização, apuração de eventuais irregularidades, recebimento de reclamações e acompanhamento das atividades operacionais.
Mudança poderá gerar despesas ao município
O projeto estabelece que eventuais despesas decorrentes da transformação institucional deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites legais de gastos com pessoal.

O texto não apresenta uma estimativa financeira específica para a implementação das mudanças.

Caso a proposta seja aprovada e sancionada, o Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a legislação, incluindo a estrutura organizacional, os protocolos operacionais, a formação dos agentes e os mecanismos de fiscalização.

Projeto ainda depende de análise e votação

Protocolado em novembro, o Projeto de Lei nº 372/2026 permanece na fase de análise legislativa. Até a consulta realizada nesta quinta-feira (19), não constava parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre a proposta.

A comissão deverá analisar os aspectos jurídicos e legislativos do texto antes do avanço da tramitação.

A transformação da Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, portanto, ainda não está aprovada e depende da conclusão do processo legislativo, incluindo a apreciação pelos vereadores e eventual sanção da prefeita.

O andamento da proposta pode ser acompanhado pelo sistema oficial de tramitação da Câmara Municipal de Ponta Grossa. (Com assessoria)

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Luis Carlos Pimentel
Autoria
Luis Carlos Pimentel
Formado em Técnica Contábil, estudou Jornalismo na Faculdade Secal. Há 40 anos trabalha em meios de comunicação social. Trabalhou em emissoras de rádio, jornais impressos e portais. Registro Mtb/PR - 4451
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