Decreto institui programa de apoio a servidores com transtornos por álcool e drogas
Outro ponto destacado no decreto é que a participação no programa não poderá ser utilizada como base para punições ou processos disciplinares
A Prefeitura de Ponta Grossa instituiu o Programa Vida Nova, voltado ao tratamento e acompanhamento de empregados públicos municipais com transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 26.410/2026, assinado no dia 24 de março.
O programa será aplicado no âmbito da administração pública direta e indireta do município e tem caráter preventivo e terapêutico, não sendo considerado medida disciplinar. A proposta é oferecer suporte ao servidor, respeitando princípios como dignidade da pessoa humana, voluntariedade, sigilo e não discriminação.
A coordenação do Programa Vida Nova será feita de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, por meio do Departamento de Atendimento ao Servidor, e pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD).
Entre os principais objetivos estão a recuperação da saúde do empregado público, a manutenção do vínculo de trabalho — quando possível — e a compatibilização do tratamento com a prestação dos serviços públicos.
A adesão ao programa será voluntária e dependerá de manifestação expressa do servidor. O ingresso pode ser solicitado a qualquer momento, com encaminhamento para avaliação clínica no CAPS-AD, onde será definido um plano terapêutico individual.
O decreto também prevê medidas como afastamento temporário, adequação de jornada ou mudança de função, sem prejuízo salarial, sempre com base em avaliação técnica. Nos casos em que o afastamento ultrapasse 30 dias, o servidor poderá ser encaminhado para avaliação da Medicina do Trabalho e, se necessário, para procedimentos junto ao INSS.
As informações clínicas dos participantes serão mantidas em sigilo, sendo compartilhadas com a administração apenas dados essenciais para a gestão funcional, como frequência e necessidade de afastamento.
Outro ponto destacado no decreto é que a participação no programa não poderá ser utilizada como base para punições ou processos disciplinares. A ausência de recuperação, por si só, não implicará em demissão ou aposentadoria, sendo necessária avaliação multiprofissional.
O tempo de permanência no Programa Vida Nova será definido conforme avaliação clínica, com período de referência de até um ano, podendo ser prorrogado conforme necessidade.
Além disso, a Prefeitura prevê ações de orientação a gestores e chefias, com foco na prevenção de práticas discriminatórias e no fortalecimento de um ambiente de trabalho mais acolhedor.
O decreto já está em vigor e revoga a norma anterior que tratava do tema no município.
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