A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa publicou nesta quarta-feira (24) o Decreto nº 25.149/2025, que regulamenta oficialmente o uso do estacionamento e demais áreas públicas do Complexo Cultural Jovanni Pedro Masini, localizado no bairro de Olarias. A nova norma tem como objetivo garantir a organização e a preservação do espaço, além de padronizar as exigências para a realização de eventos culturais e comunitários no local.
O decreto foi assinado pela prefeita municipal e estabelece diretrizes claras sobre a administração, utilização, responsabilidades dos usuários e cobrança de taxas para o uso do espaço. Segundo o texto, a administração do Complexo será feita pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio do Departamento de Ensino de Arte e Formação Cultural.
Regras e uso prioritário
Conforme o decreto, o Complexo — que abriga a Biblioteca Pública Municipal Prof. Bruno Enei, o Conservatório de Música Maestro Paulino, a Chaminé das Indústrias Wagner e o estacionamento — será utilizado prioritariamente para fins culturais, artísticos e educacionais, com eventos promovidos pelo município ou por terceiros mediante autorização.
Os usuários deverão cumprir uma série de obrigações, como a limpeza do espaço após o uso, a obtenção de alvarás e licenças, o uso adequado de som e energia elétrica, além de seguir restrições quanto à montagem de estruturas temporárias e circulação de veículos. O descumprimento das normas poderá acarretar sanções administrativas, cancelamento de eventos e até suspensão do direito de uso por até cinco anos.
Tarifas e isenções
O valor da diária para utilização do Complexo foi fixado em 13 Valores de Referência (VR) do município. Para garantir a reserva, o interessado deverá pagar 50% do valor total em até cinco dias úteis após o agendamento, sob pena de cancelamento. O restante deve ser quitado até sete dias antes do evento.
Por outro lado, eventos realizados por órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos com acesso gratuito ao público estão isentos da cobrança, desde que aprovados previamente pela Secretaria de Cultura.
Agendamento e fiscalização
Os interessados devem protocolar o pedido com, no mínimo, 30 dias úteis de antecedência, apresentando todas as informações do evento, incluindo layout detalhado, número estimado de participantes e plano de limpeza. A Secretaria de Cultura será responsável por autorizar, acompanhar e vistoriar os eventos antes e depois da realização, garantindo que o local seja devolvido nas mesmas condições em que foi entregue.
A nova regulamentação também destaca que a Chaminé das Indústrias Wagner é um bem tombado, exigindo cuidados adicionais em sua utilização, conforme legislação municipal específica.
Validade
O decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e passa a valer imediatamente para todos os pedidos de uso do Complexo Cultural Jovanni Pedro Masini. Os casos omissos ou não previstos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Cultura.
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