Nesta sexta-feira (27), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma audiência pública dedicada à discussão de emendas parlamentares, enfatizando que a Corte não atua em favor de governos específicos ou contra outros poderes. Dino reiterou a importância de todos os órgãos do governo trabalharem juntos para corrigir falhas que impactam negativamente a população brasileira.
Em sua fala, o ministro destacou: “Não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político”. Ele sublinhou que o STF já aprovou um plano unânime destinado a alinhar as emendas parlamentares aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade do uso dos recursos públicos.
Dino mencionou que os ministros que votaram a favor desse plano foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. “Portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que não estamos tratando de um tema de interesse de um governo, mas dos governos, pretéritos e futuros”, afirmou.
O ministro ainda fez um alerta sobre a natureza abstrata dos debates ocorrendo na audiência, ressaltando que não se referem a casos específicos ou investigações em andamento sobre possíveis desvios relacionados às emendas parlamentares. Ele lembrou que, quando qualquer um dos Poderes falha, quem arca com as consequências é sempre o povo.
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Flávio Dino citou como exemplos de erros nos diversos Poderes as fraudes relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Executivo e as irregularidades nos pagamentos no Judiciário. No contexto do Legislativo, ele mencionou os desvios envolvendo emendas parlamentares.
“Se qualquer poder erra, quem paga a conta são exatamente aqueles que estão na praça, o povo, e não aqueles que estão dentro dos prédios”, disse Dino. Ele reforçou que a falta de adequação das emendas parlamentares para suas finalidades originais impacta diretamente a população.
Como relator do assunto no STF, Dino destacou que a questão das emendas parlamentares e sua conformidade com a Constituição diz respeito a valores expressivos, atualmente estimados em R$ 100 bilhões, considerando os R$ 50 bilhões previstos no Orçamento federal e os recursos alocados por legislativos estaduais e municipais.
O ministro esclareceu ainda que não existe uma ordem do Supremo para suspender os pagamentos das emendas, exceto em situações específicas. “Eventualmente, claro, caso a caso, se uma emenda está sendo objeto de uma investigação na Polícia Federal, é claro que o magistrado competente pode e deve sustar este pagamento”, completou.
A audiência pública foi convocada para debater três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a compatibilidade de certos tipos de emendas parlamentares com a Constituição. Entre essas emendas estão as transferências especiais e as impositivas, cuja execução pelo Poder Executivo passou a ser obrigatória após mudanças na Constituição feitas pelo Congresso em 2019.
Esse tema tem gerado constantes conflitos entre os poderes e seus representantes. Líderes do Congresso têm acusado tanto o Executivo quanto o Judiciário de tentativas de interferir nas prerrogativas do Legislativo no processo orçamentário.
A importância política da discussão foi evidenciada pela presença confirmada dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente. Contudo, na manhã da audiência, ambos cancelaram sua participação e optaram por serem representados pelos advogados-gerais das respectivas Casas.
*Com informações da Agência Brasil
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