Na tarde desta quarta-feira (03), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Dr. Erick apresentou o Projeto de Lei n° 453/25, que trata sobre a entrega em condomínios de Ponta Grossa. O objetivo da medida é estabelecer regras claras para trabalhadores de aplicativos, garantindo segurança para os moradores e respeito aos entregadores.
O projeto surge após o crescimento do delivery nos últimos anos e os frequentes conflitos em condomínios, onde consumidores exigem que os entregadores subam até os apartamentos. “Queremos equilibrar a eficiência do serviço com a segurança interna dos condomínios e o respeito aos profissionais”, afirmou Dr. Erick.
Entre os pontos principais do projeto, destaca-se a criação de espaços seguros nos condomínios para retirada das encomendas e a proibição de exigir que o entregador entre nas áreas comuns. A medida também prevê alternativas para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, permitindo entrega direta na porta mediante acordo prévio com o entregador.
As plataformas de delivery terão a obrigação de informar os usuários sobre as regras, garantindo transparência. Além disso, a lei prevê penalidades em caso de descumprimento, como multa às empresas ou suspensão temporária do cadastro do entregador.
O Projeto de Lei ainda aguarda análise da prefeitura para entrar em vigor, mas já é visto como uma iniciativa importante para a valorização da classe dos motoboys e para a organização dos condomínios de Ponta Grossa.
Em resumo, a lei busca:
- Definir claramente os limites de acesso dos entregadores em condomínios.
- Garantir segurança e organização nos espaços comuns.
- Proporcionar tratamento digno e seguro aos trabalhadores de aplicativos.
- Oferecer alternativas acessíveis a idosos e pessoas com deficiência.
- Exigir comunicação clara das regras pelas empresas de delivery.
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